1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).
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2 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.
«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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3 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.
«Tratando-se de processo em fase de execução, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas recebidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda sobre juros de mora. Inconstitucionalidade de dispositivos legais reconhecida pela corte de origem. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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6 - TRT3 Imposto de renda sobre juros de mora. Incabível a apuração.
«Não é cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois estes não constituem acréscimo patrimonial, mas mera reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, circunstância que lhes confere natureza indenizatória. Nesse sentido, já se pronunciou a SDI-1 do Col. TST, ao editar a OJ 400 que assim preconiza: «Imposto de Renda. Base de Cálculo. Juros de Mora. Não Integração. CCB, art. 404. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.
«1. Conforme dispõe o Lei 7.713/1988, art. 6º, V, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO, NÃO SE ENQUADRA EM «EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, DE MODO QUE SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA. ... ()
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9 - TJSP Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido.
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10 - TJSP RECURSO. Interesse recursal. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidores públicos municipais que postulam a não incidência do imposto sobre juros de mora. Ação de rito ordinário em fase de execução. Decisão que deferiu o levantamento dos depósitos e determinou que cabe ao advogado dos exequentes indicar ao Banco depositário o valor do imposto de renda incidente sobre o crédito de cada autor. Determinação que não trouxe qualquer prejuízo aos agravantes, uma vez que não houve determinação de isenção ou incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Recurso não conhecido
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11 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Incidência. Benefício previdenciário
«1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS firmou o entendimento de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia relativa à isenção de imposto de renda sobre os juros de mora é, em si mesma, questão estritamente jurídica, e por essa razão não exige incursão no acervo fático-probatório. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora de benefício previdenciário pago com atraso. Entendimento pacificado na Primeira Seção do STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental voltado contra decisão singular que proveu o recurso da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de benefício previdenciário pago em atraso. Sustentam as razões de inconformismo que a matéria não está pacificada no STJ, de modo que não podia o Relator decidi-la monocraticamente. ... ()
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15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamação trabalhista. Impossibilidade de incidência irrestrita e genérica. Necessidade de identificar as circunstâncias fáticas e a natureza das verbas principais. Recurso repetitivo.
«1. A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre juros de mora pagos em Reclamação Trabalhista julgada procedente. ... ()
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16 - TST Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência.
«O Lei 8.541/1992, art. 46, que trata do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, afasta a incidência do tributo sobre os juros. Esse também é o entendimento desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CCB/2002, ART. 404 BRASILEIRO.(DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Nesse contexto, o Regional, ao concluir que os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, não devendo ser incluídos na base de cálculo do tributo, decidiu em consonância com a legislação pertinente à controvérsia e com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Os honorários advocatícios não se confundem com remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, que, por ser recebida acumuladamente, escapa à regra geral da incidência do imposto de renda, configurando, excepcionalmente, indenização por danos emergentes. Não incidência, à hipótese, das teses fixadas nos julgamentos dos temas 808 do STF e 878 do STJ. Precedentes TJRS. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, inclusive em reclamatórias trabalhistas. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência.
«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide Imposto de Renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS). ... ()
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20 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
