Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

Os honorários advocatícios não se confundem com remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, que, por ser recebida acumuladamente, escapa à regra geral da incidência do imposto de renda, configurando, excepcionalmente, indenização por danos emergentes. Não incidência, à hipótese, das teses fixadas nos julgamentos dos temas 808 do STF e 878 do STJ. Precedentes TJRS. ... (Continua)