Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO ADVOGADO, NÃO SE ENQUADRA EM «EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, DE MODO QUE SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO ATRASO NO SEU PAGAMENTO, DEVE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA. ... ()
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