impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM OU FINALIDADE DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. PENHORABILIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a penhora de valores recebidos pelo executado a título de benefício previdenciário, além de valores mantidos em conta bancária diversa. 1.2. O agravante sustenta a relativização da impenhorabilidade para penhora parcial dos valores a fim de satisfazer o débito existente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de penhora parcial dos valores recebidos como benefício previdenciário (BPC) para quitação do débito. 2.2. Análise da penhorabilidade de valores mantidos em conta bancária diversa, sob a alegação de ausência de comprovação da origem e finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade absoluta dos benefícios previdenciários, exceto nas hipóteses legais previstas. A jurisprudência do STJ admite a mitigação desta impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, observando a preservação do mínimo existencial e o princípio da proporcionalidade. 3.2. No caso, o executado recebe um salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, destinado exclusivamente à sua subsistência. Qualquer constrição comprometeria sua dignidade e a de sua família, devendo ser mantida a impenhorabilidade. 3.3. Por outro lado, os valores bloqueados na conta mantida na CCLA do Vale do Canoinhas não foram comprovados como indispensáveis à subsistência do executado. A ausência de prova documental da origem ou finalidade dos valores justifica a constrição judicial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos por benefício previdenciário (BPC) e declarar a penhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária diversa.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

1. Caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 

1. Do caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 

1. Caso concreto. O devedor sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 

1. Caso concreto. O devedor sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.

1. Caso concreto. O agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 

1. Do caso concreto. A agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores provenientes de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), concedidos, excepcionalmente, em razão da calamidade que atingiu o Estado, além de, também, serem inferiores a 40 salários-mínimos, pelo que impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... (Continua)

10 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

A verba salarial corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/2015. Diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do executado.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Mantença da decisão que afastou a objeção de impenhorabilidade ao argumento de a penhorabilidade encontrar amparo no Lei 8009/1990, art. 3º, II. Crédito executado que tem origem no próprio bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

 ... (Continua)

19 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1. Caso concreto. No caso concreto, o agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ.... (Continua)