Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
1. Caso concreto. A parte agravante sustentou que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, e, portanto, são impenhoráveis, conforme o entendimento do STJ. ... ()
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