imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. IMOVEL.

1. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SE CONSTITUEM NUMA AÇÃO TÍPICA ATRAVÉS DA QUAL ALGUÉM SE DEFENDE DE UMA TURBAÇÃO OU DE UM ESBULHO NA POSSE DE SEUS BENS EM CONSEQUÊNCIA DE LITÍGIO QUE LHE É ESTRANHO.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RETOMADA DE IMOVEL E DEVOLUÇAO DE CHAVES DE IMOVEL. BEM DADO EM COMODATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA O JULGADO, QUE POSSUI, NO CASO, NATUREZA EXECUTIVA MANDAMENTAL.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.

Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMOVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

recorrente se insurge contra a decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária nova avaliação do imóvel por profissional diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme previsto no CPC, art. 873, I, a nova avaliação é admitida quando «qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador.4. Não é possível admitir nova avaliação de imóvel em face de alegações genéricas que não tragam motivos técnicos para a discrepância no preço. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 872 e CPC, art. 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0105762-47.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, j. 08.05.2025; TJPR, AI 0123097-79.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12.05.2025.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM CONCURSO MATERIAL COM POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - INFRATOR QUE MONTOU ADEGA COMO DISFARCE PARA USAR IMOVEL NO ARMAZENAMENTO, PREPARO E VENDA DE DROGA - RÉU DOTADO DE MAUS ANTECEDENTES E TAMBÉM MÚLTIPLO RECALCITRANTE - INGRESSO REGULAR NO IMÓIEL E EXISTÊNCIA DE FUNDADA E CONCRETA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL - AUTORIA INDENE - PROVA SÓLIDA DA MERCANCIA E DA POSSE DO ARMAMENTO COM MUNIÇÃO NO IMOVEL E NO VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA IMPOLUTA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO DO IMOVEL.

Insurgência contra a respeitável decisão monocrática que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. Bem comprovada a destinação/finalidade da locação pactuada entre as partes ( não residencial ). Notificação premonitória da locatário e o ajuizamento da ação de despejo foram realizados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias ( Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII ), havendo, ainda, determinação de prévia prestação de caução na forma da lei ( art. 59, parágrafo 1º, da lei de regência ). Regularidade. Agravante que suscita nulidade do pacto locatício ao mesmo tempo que requer sua manutenção, o que se revela contraditório e não justifica a manutenção do contrato. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEL RURAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE

nulo o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge. Havendo nulidade contratual, a situação anterior deve ser restabelecida tal qual era antes da existência do contrato.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA.

A adjudicação compulsória postulada pelo promissário comprador pressupõe a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente vendedor em efetuar a transferência do bem. Não sendo comprovada nos autos a quitação integral do preço, afigura-se impossível a outorga de escritura pública definitiva sobre o bem imóvel em discussão. O prazo prescricional para a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel pela inadimplência no pagamento do preço é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, contado a partir da data do vencimento da última parcela.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL.

A imissão na posse será concedida ao proprietário não detentor da posse contra o possuidor sem justo título, qual seja, aquele com dever de lhe transferir a posse, quando o legítimo proprietário está impedido de exercê-la, com o intuito de consolidar a propriedade do bem em discussão.... (Continua)

15 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

16 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO.

Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. ... (Continua)