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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE LAVANDERIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNCIONÁRIO QUE NÃO É ADMINISTRADOR DA EMPRESA. CONDUTA DENTRO DO ESCOPO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. MICROEMPRESA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA DA ADIMPLÊNCIA QUE COMPETIA À DEMANDADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE ADIMPLÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Funcionário público municipal. Pedido de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária. Ajuizamento contra a autarquia municipal responsável pelos referidos descontos. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.

Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.

5 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Impetração de mandado de segurança tendo por objeto processo administrativo disciplinar instaurado contra o Apelado pelo Secretário Municipal de Gestão. Writ impetrado contra o Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente. Ilegitimidade evidenciada. Possibilidade, contudo, de aplicação de teoria da encampação, ante a apresentação de recurso pelo Município. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que se discute a manutenção da parte autora em plano de saúde e a ilegitimidade passiva suscitada pela operadora de saúde. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Apelante que é parte legitima para configurar no polo passivo da ação, uma vez que é responsável pelo pagamento dos débitos judiciais oriundos de ações de natureza previdenciária, nos termos do art. 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/21 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Considerando que a transferência de valores questionada pelo autor foi realizada pelo banco réu, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que determina a publicação, em sitio eletrônico, de nomes, cargos e vencimentos de funcionários públicos municipais. Nomeação do sr. Prefeito, autoridade de quem emanou a ordem, assumida a execução do ato quando da prestação de informações, sem qualquer repúdio à legitimidade passiva. Admissibilidade. Preliminar afastada.

10 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Tendo em vista que os descontos questionados foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome da autora, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Demissão de funcionário de Cartório Extrajudicial. Cobrança de verbas trabalhistas. Legitimidade passiva do Oficial de Registro em exercício. Reconhecimento. Inexistência de qualquer responsabilidade dos antecessores. Descabida, outrossim, a denunciação da lide. Preliminares rejeitadas.

12 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória por danos morais. Evento ocorrido nas dependências do METRÔ (agressão). Irrelevância do fato de não ter sido o autor agredido por agente ou funcionário do Metropolitano. Hipótese de responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA EXECUTADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUB-ROGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ATIVIDADE DE FACTORING NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. os executados apresentaram embargos à execução sustentando: a) ilegitimidade passiva, eis que os valores em atraso correspondem ao período anterior à entrega das chaves; b) a nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida por funcionário da exequente; c) impenhorabilidade de conta salário (mov. 43.1); I.2.A sentença julgou procedente os embargos à execução para o fim de declarar a ilegitimidade passiva dos executados Juliane Borges Soares da Silva e Alex Sander de Souza (mov. 85.1); I.3. A executada Projeto Residencial X11 interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença sob a alegação de que: a) sua ilegitimidade passiva, pois a taxa condominial é uma obrigação propeter ren, cuja dívida segue o bem imóvel, sendo responsabilidade do adquirente o pagamento correspondente; b) ilegitimidade ativa do condomínio; c) incompetência do Juizado Especial de Campo Largo, em observância ao Enunciado 146 do FONAJE (mov. 103.1). II. Questões em discussão: II.1. Incompetência dos Juizados Especiais; II.2. Ilegitimidade ativa do condomínio; II.3. Ilegitimidade passiva da construtora.III.Razões de decidir: III.1. A competência dos Juizados Especiais foi reconhecida, afastando a alegação de que o condomínio exercia atividade de factoring; III.2. A antecipação de cobrança não se confunde com sub-rogação, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços de cobrança, motivo pelo qual foi reconhecida a legitimidade ativa do condomínioIII.3. A ilegitimidade passiva da construtora não foi verificada, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre a construtora até a imissão na posse pelo promissário comprador.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010480-69.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024.... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastro de Contribuintes de ICMS informa a inaptidão da empresa desde 03/09/2018. Em 2020 foi expedida a certidão de dívida ativa (CDA) relativa ao crédito decorrente do AIIM lavrado em 2014. O término do processo falimentar determina a extinção da pessoa jurídica. Não consta qualquer circunstância a justificar eventual redirecionamento da execução aos sócios da devedora. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não encontrada pessoa jurídica no endereço onde deveria funcionar, de presumir-se dissolvida irregularmente, restando reduzido litisconsórcio passivo necessário aos sócios, prosseguindo a demanda onde discutida alegada ocorrência de fraude na alteração do contrato social da empresa. Retorno dos autos à origem para integração do polo passivo e regular prosseguimento do feito decretado. Exame do recurso de apelação prejudicado.

16 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença. Funcionários públicos aposentados da extinta superintendência de campanha da saúde pública (sucam), sucedida Funasa. Legitimidade passiva. Inexistência de discussão na ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade na execução da sentença. Preclusão.

1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte recorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a análise de tal tema somente no processo de execução do título judicial. ... (Continua)

17 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - O

banco réu possui legitimidade passiva, tendo em vista ser credor do empréstimo discutido nestes autos - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

20 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - O banco réu permitiu descontos indevidos na conta corrente do autor por meio de débitos automáticos não autorizados - O banco corréu, que administra a conta mantida pelo autor, tem evidente legitimidade para responder por eventuais descontos indevidos na referida conta - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14 - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Responsabilidade do banco, depositário da conta, pelos prejuízos causados ao correntista - Preliminar afastada - Recurso do banco réu improvido, neste aspecto.... (Continua)