Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA EXECUTADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUB-ROGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ATIVIDADE DE FACTORING NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. os executados apresentaram embargos à execução sustentando: a) ilegitimidade passiva, eis que os valores em atraso correspondem ao período anterior à entrega das chaves; b) a nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida por funcionário da exequente; c) impenhorabilidade de conta salário (mov. 43.1); I.2.A sentença julgou procedente os embargos à execução para o fim de declarar a ilegitimidade passiva dos executados Juliane Borges Soares da Silva e Alex Sander de Souza (mov. 85.1); I.3. A executada Projeto Residencial X11 interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença sob a alegação de que: a) sua ilegitimidade passiva, pois a taxa condominial é uma obrigação propeter ren, cuja dívida segue o bem imóvel, sendo responsabilidade do adquirente o pagamento correspondente; b) ilegitimidade ativa do condomínio; c) incompetência do Juizado Especial de Campo Largo, em observância ao Enunciado 146 do FONAJE (mov. 103.1). II. Questões em discussão: II.1. Incompetência dos Juizados Especiais; II.2. Ilegitimidade ativa do condomínio; II.3. Ilegitimidade passiva da construtora.III.Razões de decidir: III.1. A competência dos Juizados Especiais foi reconhecida, afastando a alegação de que o condomínio exercia atividade de factoring; III.2. A antecipação de cobrança não se confunde com sub-rogação, conforme estipulado no contrato de prestação de serviços de cobrança, motivo pelo qual foi reconhecida a legitimidade ativa do condomínioIII.3. A ilegitimidade passiva da construtora não foi verificada, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre a construtora até a imissão na posse pelo promissário comprador.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010480-69.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024.... (Continua)