honorarios advocaticios execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... (Continua)

2 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado para opor exceção de pré-executividade - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento da dívida, após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Repetição do indébito. Honorários advocaticios. Execução fiscal. Natureza tributária. Alegação de erro na aplicação dos juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Definição da taxa aplicável. Não aplicação da taxa selic. Art. 161 e 167 do CTN. Embargos providos. Decisão unanime.

«1. Reflete-se o erro material na decisão colegiada vergastada. ... (Continua)

6 - TJMG Honorários advocatícios. Execução fiscal embargada. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O Código de Processo Civil, em seu art. 20, determina que nas execuções embargadas os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito pela quitação ocorrida em momento anterior à execução e na data do vencimento, com condenação em honorários - Verba cabível - Princípio da causalidade - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cancelamento de CDA - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de cancelamento após a executada ter constituído advogado - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Pretensão do Estado de São Paulo de arbitramento da verba honorária por equidade - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos - Verba honorária que deve ser fixada de acordo com o art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Sucumbência. Verba pertencente ao advogado. Compensação com crédito em favor da parte. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 23, e § 1º. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 2º e 8º. CTN, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários profissionais pertencem ao Advogado e constituindo direito autônomo não podem ser apropriados à compensação com crédito ou valor reconhecido em favor da parte que o constituiu para representá-la judicialmente (art. 23 e § 1º, Lei 8.906/94) . No CPC/1973 permanecem as normas gerais de regência (art. 20 e segs.).... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal julgada extinta após oferecimento de exceção de pré-executividade - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Precedente do STJ - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE IMPÔS A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,§1º DO CPC. SÚMULA

221 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)