guia de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus - Insurgência quanto à determinação de expedição de guia de recolhimento apenas após cumprimento do mandado de prisão - Superveniente expedição de guia de recolhimento definitiva - Impetração prejudicada

3 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Guia de recolhimento do depósito recursal (gfip). Autenticação bancária inexistente ou ilegível.

«A autenticação bancária é que confere validade à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Se ela não é existente/legível, deve ser considerado não comprovado o recolhimento do depósito recursal, o que leva ao não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção.... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a expedição da guia de recolhimento definitiva somente após o recambiamento do paciente. Expedição da guia de recolhimento já determinada pela origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de recolhimento por guia de recolhimento da União. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Deserção. Porte e retorno. Guia de recolhimento irregular. Reutilização de guia. Impropriedade. Ante a explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento desnecessária da despesa referente ao porte de retorno em processo outro, impõe-se a desconsideração do documento e, por consequência, a inadmissibilidade do recurso por deserção. Recurso julgado deserto.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - STJ processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preparo. Porte de retorno. Guia de recolhimento irregular com datas incompatíveis e dados processuais alterados manualmente. Explicação inaceitável de reutilização de guia de recolhimento da despesa referente ao porte de retorno em processo outro e nele não utilizada. Inadmissibilidade. Recurso julgado deserto.

12 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. excesso de prazo para expedição da guia de recolhimento definitiva. pleito de prisão domiciliar. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem parcialmente concedida para determinar a imediata realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão da demora para a realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva, após a expedição do mandado de prisão em decorrência de condenação definitiva por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao Juízo da Execução e não pode ser analisado em habeas corpus. 4. Não há flagrante ilegalidade a justificar a análise do pedido de prisão domiciliar nesta via. 5. O excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento definitiva está configurado e não houve audiência de custódia após a prisão da paciente. 6. Impõe-se a realização imediata da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva da paciente, em confirmação à liminar. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar que determinou a imediata realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva da paciente, com remessa ao Juízo da Execução. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 1721485-8, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.11.2017.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

«1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 121, § 1º, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Condenação definitiva - Insurgência contra o indeferimento de pedido de emissão da guia de recolhimento definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da reprimenda - Inadmissibilidade - Hipótese em que há disposição legal expressa no sentido de que a guia de recolhimento será emitida, no caso da condenação definitiva, «se o réu estiver ou vier a ser preso - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674. Situação, de resto, que não desafia a antecipação excepcional da emissão da guia de recolhimento. Ordem denegada

20 - TJSP HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - INFORMAÇÃO DE QUE A GUIA DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE FOI EXPEDIDA - DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO AO SENTENCIADO - PACIENTE ENCARCERADO EM REGIME FECHADO - TRANSFERÊNCIA AO REGIME ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.