Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. excesso de prazo para expedição da guia de recolhimento definitiva. pleito de prisão domiciliar. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem parcialmente concedida para determinar a imediata realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão da demora para a realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva, após a expedição do mandado de prisão em decorrência de condenação definitiva por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao Juízo da Execução e não pode ser analisado em habeas corpus. 4. Não há flagrante ilegalidade a justificar a análise do pedido de prisão domiciliar nesta via. 5. O excesso de prazo para a expedição da guia de recolhimento definitiva está configurado e não houve audiência de custódia após a prisão da paciente. 6. Impõe-se a realização imediata da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva da paciente, em confirmação à liminar. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar que determinou a imediata realização da audiência de custódia e a expedição da guia de recolhimento definitiva da paciente, com remessa ao Juízo da Execução. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 1721485-8, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 30.11.2017.... (Continua)