Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Condenação definitiva - Insurgência contra o indeferimento de pedido de emissão da guia de recolhimento definitiva, antes do cumprimento do mandado de prisão para o início do resgate da reprimenda - Inadmissibilidade - Hipótese em que há disposição legal expressa no sentido de que a guia de recolhimento será emitida, no caso da condenação definitiva, «se o réu estiver ou vier a ser preso - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674. Situação, de resto, que não desafia a antecipação excepcional da emissão da guia de recolhimento. Ordem denegada