Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 121, § 1º, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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