Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0300

1 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento. Inviabilidade. Recolhimento do réu. Necessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. . Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. ... ()

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