greve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE -

Município de Praia Grande - Natureza econômica dos pleitos - Art. 241, I, do RITST - Inexistência do comum acordo previsto no CF/88, art. 114, § 2º - Tema 841 de repercussão geral - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Descabimento do pedido reconvencional - CPC, art. 485, IV - Precedentes, inclusive envolvendo as mesmas partes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE JULGADO PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - VÍCIOS, PORÉM, INEXISTENTES NO ACÓRDÃO - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

4 - TJSP Tutela cautelar antecedente - Pretensão à abstenção do desconto, pela Municipalidade, das faltas decorrentes do exercício do direito de greve, admitindo-se sua compensação, a critério dos servidores - Dissídio coletivo de greve já julgado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que apreciou a questão aqui discutida - Entendimento pela legalidade do desconto dos dias parados, em vista da suspensão do contrato de trabalho que decorre do movimento paredista, ressalvada a possibilidade de acordo vislumbrando eventual compensação dos dias não trabalhados (Tema 531, STF) - Pedido prejudicado.

5 - TJMG DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA - REPOSIÇÃO DOS DIAS PARADOS - FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. O término do movimento paredista enseja o reconhecimento da perda do objeto da ação, pela superveniente ausência de interesse processual da parte autora, notadamente quando o pedido de declaração de ilegalidade da greve, diante da reposição dos dias parados acordada entre as partes.... (Continua)

6 - TJDF DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL - SINPRO-DF. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. ESGOTAMENTO DA VIA ARBITRAL. NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSTERIOR ACORDO PARA CESSAR A GREVE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.

1. O direito de greve dos servidores públicos é constitucionalmente garantido, nos termos da CF/88, art. 37, VII (CR/88). Entretanto, em razão de não haver atuação legiferante do Poder Legislativo sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da apreciação dos Mandados de Injunção 6.258, 670, 708 e 712, entendeu ser parcialmente aplicável a Lei 7.783/1989 aos movimentos paredistas deflagrados por servidores públicos.... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. 

1. A competência do Tribunal de Justiça deve ser compreendida nos exatos casos em que a ação cível originária busca a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve, com a discussão a respeito da paralisação ter ou não se revestido das cautelas legais para fins de ser considerada legítima ou ilegítima, inclusive para efeito dos possíveis descontos nos vencimentos dos servidores.... (Continua)

8 - TST Greve. Despedida. Possibilidade. Estado de greve. Planejamento futuro da greve. Frustração do movimento grevista. Proteção prevista na Lei 7.783/89, art. 7º. Inteligência. Reintegração indeferida.

«Despedidas efetivadas quando os empregados achavam-se em estado de greve, no interregno entre greve de um dia e greve anunciada para o futuro. A proteção concedida pela Lei 7.783/89, art. 7º, destina-se ao contexto específico de uma paralisação concertada e coletiva do trabalho, a fim de que, durante o exercício do direito de greve, não se permita ao empregador proceder despedidas retaliativas ou frustrantes da própria greve. Não protege os empregados que se acham trabalhando normalmente, ainda que em estado de greve ante a perspectiva de futuro e planejado movimento paredista. ... (Continua)

9 - TJSP Dissídio coletivo de greve. Dissídio coletivo. Município de franco da rocha. Propositura em face de movimento grevista deflagrado pelos servidores da secretaria municipal de educação. Municipalidade que alega ilegalidade e abusividade sob o argumento de prejuízos a serviços públicos essenciais. Descabimento. Paralisação previamente comunicada à administração pública, mantido em funcionamento os serviços essenciais, tudo mediante propostas de acordo por ocasião das reivindicações pleiteadas. Reconhecimento, ademais, por parte do empregador ou, no caso, o administrador público, da necessidade de reajustes pertinentes aos direitos invocados pelos funcionários / servidores. Improcedência que é medida que se impõe, revogada a liminar.

10 - TRT3 Dissídio coletivo. Homologação. Ação típica do direito processual do trabalho: dissídio coletivo de greve. Homologação por seção especializada de dissídios coletivos de transação encetada perante autoridade delegada.

«Os atos instrutórios de dissídio coletivo são delegáveis a magistrado de primeiro grau, quando sua prática ocorrer fora da sede de Tribunal Regional do Trabalho, com o fito de se facilitar a presença dos envolvidos, como fator de alavancagem da conciliação. Note-se que, além da cobertura normativa no particular, tal regra bem se ajusta aos primados da Constituição da República quanto à indelegabilidade para nobilíssima missão de julgar, porquanto esta remanesce com a Seção Especializada. A teor do disposto no inciso II do artigo 39 do Regimento Interno deste Regional, compete à Seção de Dissídios Coletivos homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos, sendo certo que o ato homologatório imprescinde do cotejo dos termos da avença com o ordenamento jurídico vigente, notadamente com as disposições contidas nas normas que versem sobre as liberdades individuais e coletivas e os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Nesse viés, tendo em conta o disposto do CF/88, art. 7º, XXVI, por traduzir a livre vontade das partes, e não se verificando nos termos do pactuado qualquer afronta às preditas normas, impõe-se a homologação do ajuste. Processo extinto com resolução do mérito, nos exatos termos do CPC/1973, art. 269, III, de cômoda aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

11 - STF Greve. Direito de greve. Parâmetros legais. Necessidade de observância. Deflagração no curso de vigência de convenção coletiva. Lei 7.783/89.

«O direito à greve não é absoluto, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.... (Continua)

12 - TRT3 Greve abuso de direito. Greve. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89. Abusividade.

«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial, com a completa interrupção dos serviços e a inobservância dos requisitos formais impostos pela Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos estritos termos do art. 14 do citado diploma legal e da Orientação Jurisprudencial 38 da eg. SDC do TST, in verbis: «GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. ... (Continua)

13 - TRT2 Greve. Transação. Conciliação. Acordo parcial. Pretendida qualificação do movimento. Abuso de direito. Conciliar significa resolver diretamente o conflito. Superação de qualquer defeito formal do movimento. Lei 7.783/89, art. 14. CF/88, art. 9º, § 1º e § 2º.

«Atendidos os objetivos fundamentais que determinaram o impasse: participação nos lucros/resultados para os trabalhadores, reassunção do trabalho para o empregador, o propósito de, mesmo assim, obter a adjetivação do movimento, reflete abuso de direito e de poder, com a reavivação do conflito.... (Continua)

14 - TJDF DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE DOS ENEFERMEIROS. MANDADO INJUNÇÃO 670 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 7.783/89. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA GREVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O direito de greve dos servidores públicos está previsto no CF/88, art. 37, VII: «o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Todavia, a regulamentação ainda não ocorreu.  ... (Continua)

15 - STF Greve. Garantia de emprego. Indeferimento. Declaração de ilegalidade da greve. Inexistência de transgressão à CF/88. CF/88, art. 114, § 2º.

«Descabe falar em transgressão à Carta da República quando o indeferimento da garantia de emprego decorre do fato de se haver enquadrado a greve como ilegal.... (Continua)

16 - TJMG Greve de servidor. Apelação cível. Greve de servidor. Reposição dos dias parados. Ausência de prova do pagamento

«- O servidor faz jus ao pagamento dos dias em que trabalhou como reposição dos dias parados em razão de greve, notadamente se não há prova de sua quitação.... (Continua)

17 - TRT3 Greve abuso de direito. Greve abusiva. Transporte público coletivo. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89.

«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial de transporte público, com a inobservância dos requisitos formais previstos na Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos termos do art. 14 do citado diploma legal.... (Continua)

18 - TST Greve. Recurso ordinário em dissídio coletivo de greve. Não abusividade do movimento paredista. Direito fundamental coletivo inscrito no CF/88, art. 9º. Lei 7.783/1989, arts. 3º e 4º.

«A Constituição reconhece a greve como um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. Não se considera abusivo o movimento paredista se observados os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica para sua validade: tentativa de negociação; aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores; aviso prévio à parte adversa. Embora se reconheça que o direito de greve se submete às condições estabelecidas pelos Lei 7.783/1989, art. 3º e Lei 7.783/1989, art. 4º, em casos concretos - revestidos de peculiaridades que demonstrem o justo exercício, pelos trabalhadores, da prerrogativa de pressionaram a classe patronal para obtenção de melhores condições de trabalho -, não se pode interpretar a Lei com rigor exagerado, compreendendo um preceito legal de forma isolada, sem integrá-lo ao sistema jurídico. A regulamentação do instituto da greve não pode traduzir um estreitamento ao direito de deflagração do movimento, sobretudo porque a Constituição Federal - que implementou o mais relevante avanço democrático no Direito Coletivo brasileiro -, em seu art. 9º, «caput, conferiu larga amplitude a esse direito: «É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Dessa forma, a aprovação por assembleia não pode - em situações especiais em que a greve foi realizada com razoabilidade, aprovação e adesão dos obreiros – exprimir uma formalidade intransponível a cercear o legítimo exercício do direito de greve. Dessa forma, a despeito da inexistência de prova escrita de assembleia-geral regular, se os elementos dos autos permitem a convicção de ter havido aprovação da greve pela parcela de empregados envolvidos, considera-se superado o requisito formal estabelecido pelo Lei 7.783/1989, art. 4º.... (Continua)

19 - TRT2 Servidor. Nulidade da dispensa sem justa causa. Greve. Estado de greve. Lei 7.783/1990, art. 7º.

«Não poderia a empresa dispensar empregados participantes do movimento durante a tramitação do dissídio coletivo, principalmente quando no julgamento final foi aplicado o PN 36 da SDC que confere estabilidade de 90 dias a partir deste, sob pena de se distanciar da razoabilidade e violar o parágrafo único, do Lei 7.783/1990, art. 7º (Lei de Greve).... (Continua)

20 - TRT3 Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.

«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... (Continua)