Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE DOS ENEFERMEIROS. MANDADO INJUNÇÃO 670 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 7.783/89. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA GREVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O direito de greve dos servidores públicos está previsto no CF/88, art. 37, VII: «o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Todavia, a regulamentação ainda não ocorreu.  ... (Continua)