Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE GREVE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. 

1. A competência do Tribunal de Justiça deve ser compreendida nos exatos casos em que a ação cível originária busca a declaração da legalidade ou ilegalidade de greve, com a discussão a respeito da paralisação ter ou não se revestido das cautelas legais para fins de ser considerada legítima ou ilegítima, inclusive para efeito dos possíveis descontos nos vencimentos dos servidores.... (Continua)