gravacao de conversa telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Gravação de conversa telefônica. Legalidade. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Gravação de conversa telefônica. Prova pericial. Possibilidade

«- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade.... (Continua)

2 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. CF/88, art. 5º, LVI.

«2. A gravação de conversa telefônica destinada a comprovação de fatos em juízo, desde que ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não se confunde com interceptação telefônica, despindo-se de qualquer mácula de ilicitude. Precedentes do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Prova. Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores. Licitude.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, desde que inexistente causa legal de sigilo, é admitida como prova da defesa de direito, conforme jurisprudência do STF.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Excepcionalidade do caso. Possibilidade. Gravação clandestina (gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de investigação do Ministério Público. Excepcionalidade do caso. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Transcrição de conversa telefônica gravada. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações. Caráter relativo que não pode ir ao ponto de violar o direito de defesa. Ilicitude referente só à interferência de terceiro. Admissibilidade da gravação, como prova, feita pelo próprio interlocutor. Prova válida. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 383. (Cita doutrina e jurisprudência).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («dano in re ipsa). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF/88, art. 5º, V).... (Continua)

8 - STJ Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC/1973, art. 332.

«Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo Juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 332, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material («a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa). Votos vencidos.... (Continua)

9 - STF Responsabilidade civil. Dano moral. Prova ilícita. Constitucional. Sigilo. Telecomunicação. Gravação. Conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro. Inexistência de causa legal de sigilo ou de reserva de conversação. Licitude da prova. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, V, X, XII e LVI. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 332.

«1. A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES QUE DECORREM DOS DEVERES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS NA NECESSIDADE DO CÔNJUGE CREDOR E NA JUSTA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE SEU EX-CONSORTE. OBRIGAÇÃO QUE É FIXADA COM BASE NA PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EX-CASAL QUE SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO HÁ ANOS, AMBOS JÁ VIVENDO COM NOVOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE SE AFASTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA PELO APELANTE QUE COMPROVA QUE A APELADA POSSUI COMÉRCIO, QUE FUNCIONA ATÉ A MADRUGADA, TENDO SIDO ABERTO PELO SEU COMPANHEIRO. ALIMENTADA QUE NÃO NEGA A VERACIDADE DA GRAVAÇÃO, IMPUGNANDO TÃO SOMENTE A ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA BEM COMO SUA ILICITUDE, POIS NÃO TERIA AUTORIZADO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ NO SENTIDO DE SER LÍCITA A PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, SE NÃO HÁ CAUSA LEGAL ESPECÍFICA DE SIGILO NEM DE RESERVA DA CONVERSAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SUBSISTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Mandado de segurança. Casamento. Impetração contra ato judicial que indeferiu gravação de conversa telefônica como prova. Varão que, em ação de separação judicial, pretende demonstrar o adultério da mulher. Supostas conversas dela com o amante. Prova ilícita e inadmissível. Segurança denegada. CF/88, art. 5º, X, XII e LVI.

O valor ético e jurídico do interesse da mulher, no caso, supera, em muito, o do marido. Este alega que houve cerceamento de defesa. Contudo, se a prova foi obtida por meio ilícito, essa prova é proibida e não se pode cogitar de cerceamento de defesa. E a intimidade da mulher foi flagrantemente afrontada. Já se foi o tempo em que se podia tolerar esse tipo de policiamento conjugal.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Utilização de gravação de conversa telefônica feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade. - Afastada a ilicitude de tal conduta - a de, por legítima defesa, fazer gravar e divulgar conversa telefônica ainda que não haja o conhecimento do terceiro que está praticando crime -, é ela, por via de consequência, lícita e, também consequentemente, essa gravação não pode ser tida como prova ilícita, para invocar-se a CF/88, art. 5º, LVI, da Constituição com fundamento em que houve violação da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Habeas corpus indeferido.

13 - STF Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.... (Continua)

14 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

15 - STJ Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DE SUA TITULARIDADE ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO TELEFÔNICA ACERCA DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA OU DE SUA INAPTIDÃO PARA VALORAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR O ALEGADO ERRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (CF/88, art. 5º, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (CF/88, art. 5º, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova obtida por meio ilícito pode ser relativizado, construindo a doutrina uma vertente analítica intermediária, que sem incorrer nos riscos da permissividade absoluta, tempera o rigor da teoria dos frutos da árvore envenenada em prol do caráter publicístico do processo. Todavia, não há mesmo como admitir, in casu, a gravação como prova da alegada promessa de indenização rescisória maior do que aquela valor pago por ocasião da demissão, vez que: a) feita sem o conhecimento da pessoa envolvida; 2) não dizia respeito a prática ilícita contra o trabalhador, que ao menos em tese poderia justificar a interceptação.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA LÍCITA. JULGADOS DO STF E DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência do STF e o do TST são no sentido de que a gravação telefônica realizada por um dos participantes da conversa, sem o consentimento de seu interlocutor, é meio de prova plenamente lícito, desde que inexista, na espécie, causa de sigilo legal. Espécie de prova denominada «gravação clandestina, que se diferencia das espécies «interceptação telefônica, «escuta telefônica e «captação ambiental. No caso presente, o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), consignou que as gravações constantes dos autos referem-se a conversas ocorridas entre o proprietário da Reclamada e o Reclamante, tendo este último realizado a gravação. Registrou, ainda, que a referida prova não foi analisada isoladamente, mas em conjunto com todo o conjunto probatório dos autos, para se chegar à conclusão adotada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

19 - TJSP Inventário. Concubinato. Arrolamento de bens requerido por concubina, como se fosse cônjuge sobrevivente. Descabimento. Falecido sem ascendentes ou descendentes, mas com parentes colaterais. Legitimidade destes para requerer inventário. Direitos da concubina que dependem de prévia difinição no campo obrigacional. Extinção do processo. CCB, art. 1.603, III. (Cita doutrina).

A proteção constitucional ao sigilo das comunicações, não vai ao ponto de impedir o exercício do direito de defesa, sendo admissível a gravação de conversa telefônica, como prova, feita por um dos próprios interlocutores.... (Continua)

20 - STJ Prova. Obtenção mediante gravação feita em fita magnética por um dos interlocutores. Inexistência de violência ao direito de privacidade. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, X.

«Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O STF, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando «a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último (HC 75.338/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 25/09/98).... (Continua)