Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DE SUA TITULARIDADE ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO TELEFÔNICA ACERCA DOS VALORES A SEREM DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA OU DE SUA INAPTIDÃO PARA VALORAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR O ALEGADO ERRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.... (Continua)