funrural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana.

«A empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... (Continua)

2 - STJ Tributário. INPS e FUNRURAL. Empresa agroindustrial.

«A empresa agroindustrial é contribuinte do INPS e do FUNRURAL. Como estas contribuições resultam de fatos geradores distintos, não há como falar em bitributação.... (Continua)

3 - STJ Tributário. FUNRURAL. Empresa Agroindustrial. Contribuição para previdência urbana em relação aos empregados do setor industrial e para o FUNRURAL.

«A empresa agroindustrial sujeita-se à incidência das contribuições previdenciárias urbana e rural, uma vez que, a par da atividade agrícola, também industrializa e comercializa produtos rurais. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. FUNRUAL. Bens produzidos em fazenda experimental de universidade. Venda da sobra dos experimentos a preço simbólico. Desncessidade de recolhimento da contribuição ao FUNRURAL. Decreto 83.081/79, art. 76. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«A instituição de ensino que vende a preço simbólico bens excedentes das pesquisas realizadas em fazenda experimental não está sujeita ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL.... (Continua)

5 - STJ Uniformização de jurisprudência. Divergência superada. Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana. Incidência. Jurisprudência consolidada.

«A jurisprudência do STJ acomodou-se no entendimento de que empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de contribuição ao FUNRURAL e responsabilidade tributária da cooperativa. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à monitória, na qual se discute a legalidade da cobrança da contribuição social FUNRURAL, com o apelante sustentando que a cooperativa deveria ter retido os valores correspondentes nas notas fiscais e que a ação estaria prescrita, enquanto o apelado defende a legitimidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa é responsável pela cobrança da contribuição social FUNRURAL e se houve prescrição do direito de cobrança por parte da procuradoria da Fazenda Nacional.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança do FUNRURAL é de 5 anos, contado a partir da constituição definitiva do tributo, e não da emissão das notas fiscais.4. A responsabilidade pelo recolhimento do FUNRURAL é da cooperativa, que deve reter o valor da contribuição no pagamento ao produtor rural.5. O FUNRURAL é uma contribuição previdenciária cujo fato gerador é a venda da produção rural, e a cooperativa é a responsável tributária por esse recolhimento.6. Houve pagamento do FUNRURAL pela cooperativa, o que justifica a exclusão desse valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária FUNRURAL recai sobre a cooperativa ou empresa adquirente da produção rural, que deve reter o valor correspondente no momento do pagamento ao produtor rural, sendo irrelevante a discussão sobre o efetivo pagamento do tributo pela cooperativa ou empresa._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.212/1991, arts. 30, IV, e 252; CTN, art. 174; L. 13.606/2018, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001479-07.2016.8.16.0047, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 18.05.2018; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança da contribuição chamada FUNRURAL, que é devida quando um produtor rural vende sua produção, deve ser feita pela cooperativa que compra essa produção, e não pelo produtor. No caso, a cooperativa não reteve o valor do FUNRURAL nas notas fiscais, mas é responsável por esse pagamento. Como a cooperativa já pagou o FUNRURAL referente a vendas anteriores, o pedido de cobrança feito pelo apelante foi negado. Portanto, a decisão manteve a sentença anterior, que não permitiu a cobrança do FUNRURAL.... (Continua)

7 - STJ Funrural. Cooperativa. Previdenciário. Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Entrega de produtos por associados à cooperativa. Fato gerador. Ausência. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. A coisa julgada e o princípio da devolutividade não foram violados. Ausência de fato gerador do funrural. Provimento negado. Lei 5.764/1971, art. 79

1 - O recurso especial foi admitido quanto às teses não consagradas no Tema 669/STF, não havendo violação alguma à coisa julgada e ao princípio da devolutividade. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.

«1. A contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. FUNRURAL. Aquisição de produtos rurais pelas empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 138. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A contribuição para o FUNRURAL, incidente sobre as operações econômicas de aquisição de produtos rurais pelas empresas, é devida até o advento da Lei 8.213/91, de novembro do mesmo ano. O Lei 8.213/1991, art. 138, na expressão cogente de sua mensagem, unificou o regime de custeio da previdência social. O Lei 7.787/1989, art. 3º, I, conforme claramente explicita, não suprimiu a contribuição do FUNRURAL sobre as transações de aquisição de produtos rurais. Tal só ocorreu com o Lei 8.213/1991, art. 138. Recurso provido para reconhecer devido o FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais até novembro de 1991 (Lei 8.213/1991, art. 138).... (Continua)

10 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Funrural. Empresa agroindustrial. Legitimidade da exigência. Lei Complementar 11/71, art. 29.

«Não há incompatibilidade entre a vinculação das empresas agroindustriais, no sentido amplo, com a obrigação de contribuir para o FUNRURAL. A revogação do Lei Complementar 11/1971, art. 29, por lei posterior, a Lei Complementar 16/73, com vigência a partir de 1974, alterou a situação então vigente, vinculando as empresas de acordo com a atividade e afastando a idéia de bitributação.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição social previdenciária. Funrural. Restituição/compensação. Ilegitimidade ativa ad causam das cooperativas.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. SESI. Isenção. Contribuições para o INCRA e FUNRURAL. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, em julgamentos recentes e unânimes, têm entendido que o SESI, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não está obrigado ao recolhimento de contribuições para o FUNRURAL e INCRA.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Empresa dedicada à previdência urbana. Contribuição para o incra e funrural. Obrigatoriedade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp. 770.451, assentou que são devidas as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Funrural. Adicional previsto na Lei 6.195/1974, art. 5º. Custeio de acidente do trabalho.

«1 - A produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos da v - «o custeio dos benefícios do FUNRURAL, por acidente de trabalho, na forma desta lei, será atendido por uma contribuição adicional de 0,5% (cinco décimos por cento) incidentes sobre o valor comercial dos produtos agropecuários em sua primeira comercialização. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. EMPRESA URBANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Não existe óbice à cobrança, de empresa urbana, da contribuição social destinada ao FUNRURAL, voltada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição para o Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I. Valor de comercialização dos produtos rurais. Lei Complementar 11/1971. Incidência.

«1. A contribuição para o FUNRURAL - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - , permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. Precedentes: REsp 1075283/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.11.2008; REsp 871.852/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.

«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. ... (Continua)