forca probante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Prova documental. Força probante. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«A falta de autenticação de cópias de documentos não os invalida e não retira deles a força probante se, em cotejo com o conjunto dos demais elementos instrutórios existentes no processo, o juiz puder formar seu convencimento. Se, por outro lado, a parte contra quem foi produzida a prova documental, não impugna seu conteúdo, mas, ao contrário, reconhece na cópia do contrato carreado aos autos a autenticidade da assinatura que nele apos, presume-se que o documento é verdadeiro.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de engenharia. Ação declaratória de inexistência de débito. Força probante do laudo pericial. Manutenção da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Relativamente à força probante do laudo produzido pelo Juízo, para fins de reconhecimento de débito sobejante, a alteração do acórdão proferido pelo Tribunal a quo implica reexame de prova. Manutenção da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA. TRASLADO. FORÇA PROBANTE. VALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta por Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP contra sentença pela qual julgado improcedente o pedido de cobrança de parcelas vencidas em contrato de compra e venda de imóvel urbano sob o argumento de não ter sido provada a realização do negócio jurídico entre as partes.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito e duplicatas. Quitação da dívida alegada com base em documentação unilateral e em xerocópias. Inadmissibilidade. Ausência de força probante. Embargos improcedentes. Recurso provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA  DA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE. DOLO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO AGENTE. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do bacen. Diferenças salariais. Conversão da urv. Acordo coletivo. Compensação. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probante da documentação analisada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acórdão recorrido assentado no fato de que os servidores vinculados ao Banco Central do Brasil já tiveram a distorção corrigida na via administrativa, em decorrência de acordos coletivos firmados em 1994 e 1996, não existindo diferenças a serem pagas judicialmente. ... (Continua)

8 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

9 - TJSP Apelação - Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, com majoração da sucumbência.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão recursal, consistente no reconhecimento da fragilidade do laudo pericial, sob a alegação de que teria sido elaborado por amostragem, implica reexame de prova. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de mandato cumulada com cobrança de honorários advocatícios e despesas. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Força probante do laudo pericial. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Força probante do laudo pericial. CPC/2015, art. 580. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cotejando as premissas do acórdão recorrido acerca do valor probante do laudo pericial, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

18 - TJSP Prova. Testemunha. Roubo triplamente circunstanciado. Arguição de suspicácia dos testemunhos da vítima e de policiais militares. Inadmissibilidade. A mera ilação de suspicácia dos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação não tem o condão de lhes retirar a força probante, ainda mais quando dissociada de qualquer elemento probatório e em total confronto com as provas coligidas.

19 - TJSP Prova. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação para apresentação do original do contrato. Descabimento. Os documentos reproduzidos e armazenados digitalmente possuem a mesma força probante dos documentos originais quando juntados aos autos pelos advogados das partes, dispensando assim, a necessidade de trazer ao processo cópias autenticadas ou os originais. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação sem revisão. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não tem lugar a dilação probatória ou realização da solenidade de instrução e julgamento postulada pelas partes. Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Preliminar afastada.