fiscalizacao das atividades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Irresignação defensiva. Pedido concessão do trabalho externo. Indeferido por impossibilidade fiscalização das atividades desempenhadas. Ausência de patente ilegalidade. Revisão das conclusões das instâncias ordinárias. Invibilidade em sede habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é assente no sentido de que «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por parte dos trabalhadores. Querer que o garçon saiba quais são os pratos servidos pelo restaurante significa exigir a diligência no desempenho de suas atividades e conceder ao empregado mais dedicado a melhor localidade implica conferir ao melhor cliente um atendimento mais apurado. Premiar um não significa depreciar o outro. Alia-se a isto o fato de que a fiscalização das atividades dos empregados é direito do empregador que nasce com o contrato de trabalho.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Fiscalização de atividade de telecomunicações. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Instituição de taxa de fiscalização da emissão de radiação por estações de rádio-base. Lei 1.278/2006, art. 27 do município de lima duarte. Competência privativa da União. Fiscalização das atividades de telecomunicações através da anatel. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Em decorrência da competência privativa da União para fiscalizar as atividades de telecomunicações através da Anatel, inconstitucional é o dispositivo da Lei Municipal 1.278/2006 da Comarca de Lima Duarte que instituiu Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio-Base instaladas em território municipal.... (Continua)

4 - STJ Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. Em observância ao próprio espírito do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa à reintegração do menor à sociedade, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão do MM. Juiz singular que restringe as saídas do menor para visitar sua família ao seu bom comportamento e à forma progressiva. Restrições do d. Juiz que se afiguram compatíveis com os objetivos do sistema.... (Continua)

5 - STJ Menor. Semiliberdade. Restrição à saída para visita familiar. Possibilidade. Controle e fiscalização das atividades pelo magistrado. Objetivos do sistema. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, art. 120.

«O disposto no Lei 8.069/1990, art. 120 não afasta o controle e a fiscalização, pelo Magistrado de 1º grau, das atividades externas realizadas pelo menor, quando sujeito à medida de semiliberdade. ... (Continua)

6 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Descabimento. Expedição de auto de embargo da obra, em face da ausência de documentos que comprovassem a regularidade da obra. Admissibilidade. Hipótese de realização de evento anual (Casa Cor). Obtenção de alvará de autorização. Obrigatoriedade. Exercício do poder de polícia da administração. Fiscalização das atividades ainda que em caráter transitório. Garantia de segurança da coletividade. Observância. Exigência da Portaria Municipal 395/2003. Legalidade do ato impugnado. Mantença. Recurso da municipalidade provido.

7 - STJ Administrativo. Hotel flutuante. Licença de funcionamento. Meio ambiente. SEMA.

«Embora seja da competência da SEMA-MS a fiscalização das atividades que possam degradar o meio ambiente, não lhe cabe, contudo, exigir comprovação de posse ou propriedade de área necessária ao empreendimento fiscalizado.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei 11526/14, que estabelece norma para embarque / desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano. Inexistência de reserva do poder executivo para sua iniciativa. Previsão legal que não representa qualquer aumento de despesa, vez que a fiscalização das atividades exercidas por permissionárias de serviços públicos insere-se no poder-dever da administração pública. Ação improcedente.

9 - TJSP Reexame Necessário. Direito Administrativo.

10 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Tfrm. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de lavra, extração, transporte e de aproveitamento de recursos minerários. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Concessão para impedir a prática, por parte do agravante, de atos de administração e gestão empresarial, bem como suspendendo os efeitos de registros de alterações contratuais junto à Jucesp, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora possível reduzir os efeitos da medida «initio litis apenas para autorizar o agravante a exercer poderes necessários à administração ordinária da agravada (QVT Brasil), sujeito à rigorosa prestação de contas, a par da fiscalização das atividades pelas agravadas na forma do primitivo contrato social. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP N. 10869/14 de sorocaba com redação da Lei 11108/15. Previsão da obrigatoriedade de ser afixada, em prédios, placa informativa de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas ou de sua não acessibilidade através do «símbolo internacional de acesso. Previsão legal que não implica em indevido aumento de despesas do ente público local sem respectiva indicação da fonte de custeio. Fiscalização das atividades comerciais inserida no poder-dever da administração municipal. Inexistência de vício de inconstitucionalidade se entendido o direcionamento da regra apenas aos prédios particulares. Ação parcialmente procedente para o fim de conferir à Lei 11108/2015 de sorocaba interpretação conforme a constituição estadual.

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integram o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO À DISTÂNCIA -

Recurso defensivo. Oferecimento de curso por instituição não autorizada ou conveniada com o poder público. Falta de comprovação de que as atividades educacionais integrem o projeto político-pedagógico da unidade ou sistema prisional. Ausência de fiscalização das atividades realizadas. Inviabilidade de concessão da remição por estudo - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de impor a legalização de empresas privadas junto aos órgãos públicos ambientais competentes. Ilegitimidade.

«Configura-se patente a ilegitimidade do Ministério Público para, através de ação civil pública, pretender impor a legalização de empresas junto aos órgãos públicos encarregados do controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, obtendo alvarás e licenciamentos. A ação civil pública não se presta a essa finalidade, e tampouco tal função de fiscalização e controle de atividades privadas é atribuída aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal ou outro dispositivo legal.... (Continua)

18 - TJMG Ação civil pública. Ministério Público. Existência de projeto de recuperação ambiental pelas empresas. Perda do objeto da ação civil pública e do interesse de agir do MP.

«Perde o objeto a ação civil pública e exaure o interesse de agir do Ministério Público a existência de projeto de recuperação ambiental, apresentado pelas empresas, em fase de processamento perante os órgãos federais competentes para o controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Distribuidora de medicamentos e correlatos. Discussão sobre a necessidade de assistência de responsável técnico. Recurso interno parcial apenas quanto à necessidade de revisão fático probatória para a eventual reforma do acórdão recorrido. Hipótese em que o recurso não infirma o fundamento utilizado pela decisão agravada da existência de firme jurisprudência deste STJ da aplicação da Súmula 7/STJ, nas hipóteses de fiscalização das atividades dos profissionais pelo respectivo conselho de classe, tal como ocorre na presente demanda. Óbice referendado pelo parecer ministerial. Veiculação de razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno da anvisa não conhecido.

«1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar visando impedir o Município de Martinópolis de exigir controle de ponto ao impetrante, que exerce o cargo de Procurador Jurídico Municipal. Inconformismo. Cabimento. Entendimento do STF no sentido de que o controle de ponto presencial é incompatível com a atividade da advocacia pública. Atuação externa típica dos advogados que obsta a utilização de tal meio. Obrigatoriedade que prejudicaria o regular exercício da função. Possibilidade da municipalidade promover a fiscalização das atividades de seus procuradores por outros meios. Precedentes deste TJSP. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido... (Continua)