Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Tfrm. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de lavra, extração, transporte e de aproveitamento de recursos minerários. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)