Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário. Direito Administrativo.

Mandado de Segurança - Preventivo - Fiscalização das atividades farmacêuticas - Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos - Pretensão à suspensão da medida e o reconhecimento da ilegalidade da exigência - Tema 483 do C. STJ - Superveniência de Lei 13.021/2014 que não repercute sobre a regulamentação dos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou análoga - Sentença de concessão da ordem - Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso