financiamento estudantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)- REAJUSTE DE MENSALIDADE- POSSIBILIDADE- DIFERENÇA A SER PAGA PELO ALUNO- CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Financiamento estudantil (FIES) - Contrato firmado que prevê a possibilidade aumento do limite global do financiamento para fazer frente aos reajustes das mensalidades ao longo do curso - Aditamentos contratuais devidamente firmados pela autora - Expressa concordância. Legitimidade da cobrança nos valores previstos nos aditamentos: - Considerando que o contrato de financiamento estudantil previa a possibilidade de aumento do valor global para custear eventuais reajustes das mensalidades estudantis, tendo o réu anuído, é legitima a cobrança dos valores expressamente previstos nos aditamentos firmados pela estudante.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

3 - TJMG Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL CELEBRADO POR MEIO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INADIMPLEMENTO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º - A, § 4º, VI, DA LEI 10.260/2001, QUE PREVÊ O DESCONTO DE ATÉ 99% (NOVENTA E NOVE POR CENTO) DO VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, POR MEIO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS A JUSTIFICAR DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA QUE FIRMOU JUNTO À AUTORA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL JUNTO À AUTORA, ATUANDO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (FNDE), O QUE DEMONSTRA A SUA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PREENCHIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO DESCONTO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. RECUSA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, IMPEDINDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR MEIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Programa «Uniesp Paga". Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Instituição de ensino que assumiu a obrigação de pagar o financiamento estudantil do Autor através do «Programa Fies Uniesp Paga". Suspensão do pagamento das parcelas em razão da pandemia destinada aos estudantes, não cabendo à instituição de ensino deixar de cumprir com o pagamento das parcelas assumidas. art. 1º de ambas as Resoluções 38/2020 e 29/2020, editadas pelo Ministério da Educação. Multa cominatória (astreintes) cabível. Valor que não se revela excessivo e se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Indenização por danos morais decorrente da negativação do nome da autora em razão da ausência de pagamento das parcelas a que se responsabilizou. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gabrielle Vitória Almeida Ramazotti contra decisão que indeferiu tutela de urgência na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista Ltda (UNIFACCAMP), QI Sociedade de Crédito Direto S/A. e Prevaler S/A. A agravante objetiva o restabelecimento do contrato de financiamento estudantil, condição necessária para viabilizar sua rematrícula no semestre 2025/1 do curso de Medicina. Alega rescisão unilateral e imotivada do contrato pelas agravadas e a aplicação do princípio da boa-fé contratual. Requer a concessão de tutela recursal para restabelecimento do financiamento estudantil, rematrícula e abstenção de inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil - Necessidade de a autora preencher requisitos previstos no contrato - Obtenção de nota mínima de 3,0 no ENADE - Requisito não atingido - Ausência de demonstração do integral cumprimento de todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Autora que celebrou, com a ré Uniesp, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do Fies - Ré que se comprometeu ao pagamento das parcelas do financiamento, mediante o cumprimento de determinadas exigências - Autora que não comprovou ter cumprido com as obrigações contratuais - Descumprimento de uma das condições pela autora que libera a ré, do compromisso de pagar o financiamento estudantil - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

12 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora.

13 - TJSP *Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Financiamento estudantil (FIES) - Retenção de abono salarial (PASEP) da autora depositados em conta corrente para amortização de dívida de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

14 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELO ALUNO. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou improcedente pedido para condenar as instituições do Grupo UNIESP a assumirem o pagamento do financiamento estudantil (FIES) contratado junto ao Banco do Brasil. A autora alegou ter aderido ao programa «UNIESP PAGA, que previa a quitação do financiamento pela instituição de ensino, desde que cumpridos determinados requisitos acadêmicos e sociais. Argumentou que atendeu a todas as exigências e que a negativa da instituição de ensino em honrar o compromisso caracterizaria propaganda enganosa. Requereu o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o pagamento de indenização por danos morais e a condenação solidária das rés. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Fundo de garantia de operações de crédito educativo. Fgeduc. Adesão após a realização de contrato de financiamento estudantil. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 849.328-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, quando sub judice a controvérsia sobre a possibilidade de adesão a após a formalização de contrato de financiamento estudantil, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 849.328-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 785, DJe de 19/12/2014. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR EM FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia acerca na falha da prestação de serviço do Réu e ocorrência de dano moral em razão desta. ... (Continua)

20 - STJ Estudante. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Refinanciamento. Discricionariedade. Inexistência de norma que ampare a pretensão da recorrente. Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º.

«Segundo exegese do Lei 10.260/2001, art. 2º, § 5º, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DAS MENSALIDADES E O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO FNDE.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO.

Financiamento estudantil representado por cédulas de crédito bancário. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ALUNO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pela aluna no «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES, impõe-se à instituição de ensino, o adimplemento da obrigação por ela assumida, consubstanciada no pagamento do financiamento estudantil. Cumprida a parte que cabia à aluna, o inadimplemento havido pela UNIESP não pode lhe recair, mormente porque há nítida conexão entre o contrato de financiamento estudantil firmado junto à instituição financeira e aquele celebrado com as corrés. O dano moral configura-se, simplesmente, pela inscrição ou manutenção indevida do nome da parte em cadastro de devedores inadimplentes, sendo prescindível a prova do abalo moral sofrido. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que parte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.

25 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

Inadimplemento não comprovado. Indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Aplicação do CDC. Sentença de procedência. Insurgência. Não comprovado inadimplemento que deu origem ao protesto. Incumbência probatória da apelante. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

27 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REVISIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COBRANÇA. EXCESSO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

Caso em exame: Pretende a autora a revisão dos contratos de financiamento estudantil firmados, alegando que houve a quitação do valor devido e que os débitos se referem a juros e multa. Sentença de improcedência. Apelo autoral. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Inocorrência de nulidade decorrente da inversão do ônus probatório somente na sentença, pois ausente prejuízo concreto. Ilegitimidade passiva da corré Universidade Brasil Ltda. atualmente denominada CEISP Serviços Educacionais Ltda. a qual não assumiu qualquer obrigação junto à autora. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco-réu. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a atrair a competência da Justiça Federal. Mérito. Não verificada a alegada propaganda enganosa ou abusiva. Autora que tinha ciência da necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no contrato e que não integravam a propaganda. Precedentes deste Eg. Tribunal. Falta de cumprimento pela autora das imposições contratuais para que a instituição de ensino quitasse seu financiamento estudantil. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - RECEBIMENTO INDEVIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não há falar em decretação de nulidade processual quando a ausência da decisão de saneamento e organização do processo não gera prejuízo para as partes. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A inversão do ônus da prova é matéria que deve ser dirimida em fase de instrução processual e o recurso contra eventual decisão a esse respeito é o agravo de instrumento, sob pena de o tema ser alcançado pelo instituto da preclusão. Ausente prova da prática de ato ilícito e retenção indevida de valores oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. ... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de Sentença. Serviços Educacionais. Processo de origem que condenou a executada a realizar o pagamento integral (parcelas vencidas e vincendas) do contrato de financiamento estudantil firmado pela exequente diretamente ao Banco do Brasil S/A. Pagamento do financiamento estudantil realizado diretamente à instituição financeira, com desconto. Provimento jurisdicional satisfeito. Extinção da execução. Irresignação da exequente que requer o prosseguimento da execução em relação da diferença entre o valor da condenação e a quantia paga com desconto pela executada. Inadmissibilidade. Inviável o prosseguimento da execução, sob risco de configurar enriquecimento ilícito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil fies. Residência médica. Extensão de carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de I. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento estudantil. Fiador. Cláusula de solidariedade. Benefício de ordem. Pretensão de reapreciação de matéria fática e cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recurso especial no qual se questiona se a cláusula geral de ratificação de contrato poderia contemplar renúncia expressa ao benefício de ordem. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora reclama ter sido impedida pela instituição ré de efetuar matrícula no 10º período em razão de dívida no montante de R$ 5.300,53. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Vencimento antecipado da dívida. CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão do tribunal a quo ancorado na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão, impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC/73, art. 535 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Fies. Cobrança complementar. Reforma do julgado demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, bem como a interpretação de cláusula contratual. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à exigibilidade da cobrança de diferença residual da semestralidade demandaria o revolvimento do quadro fático processual, bem como a interpretação de cláusulas contratuais do financiamento estudantil, providências inviáveis no... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento estudantil. Teses de descumprimento de atividades sociais exigidas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas e documentos dos autos, concluiu que a agravada cumpriu com todas as atividades sociais exigidas, razão pela qual manteve a sentença que condenou a ré, ora agravante, a arcar com o pagamento do financiamento estudantil da autora.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - RETENÇÃO DE VALORES PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - 1.

Inexistindo interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgar processo em que o devedor de financiamento estudantil se insurge contra retenções abusivas em conta corrente, realizadas pelo Banco do Brasil. Precedentes. 2. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em processo no qual ele fez retenções abusivas para fins de amortização de dívida estudantil, na gestão e cobrança do crédito concedido ao estudante. Precedentes - 3. Apesar da autorização contratual de retenção de valores em conta para fins de amortização de dívida, o credor deve observar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, conforme iterativa jurisprudência. Credor que deve ser informado sempre que houver modificação dos ganhos do devedor - 4. Inocorrência de danos morais na espécie, dadas as peculiaridades observadas - 5. Sentença parcialmente reformada. - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -

Autora que requer revisão contratual c/c restituição em dobro de valores pagos e indenização por dano moral. Descumprimento de promessa de que não haveria incidência de juros sobre o financiamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratos celebrados com vigência semestral. Clareza dos encargos cobrados. Ausência de prova da alegada propaganda enganosa veiculada pelas requeridas no sentido de que seria ela beneficiada pela isenção de juros durante todo o curso. Não comprovada qualquer ilicitude ou abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP paga - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR afirmando violação ao direito de informação, ante a presença de propaganda enganosa, com a consequente desnecessidade de cumprir os requisitos do contrato de garantia - Destacou que deu cumprimento à única obrigação que compreende devida, no tocante ao pagamento da amortização de R$50,00 - Postulou, ainda, o reconhecimento de danos morais, com a condenação ao pagamento do financiamento avençado - Compromisso de pagamento do financiamento estudantil mediante a imposição de condições ao aluno - Prévio conhecimento contratual do estudante - Exigência de «excelência acadêmica descabida, considerando a subjetividade do conceito - Descumprimento de condições contratuais, no concernente a prestação de serviços voluntários (cláusula 3.3) e pagamento trimestral (cláusula 3.5) - Ônus da prova quanto ao cumprimento das condições compete ao aluno - Sentença mantida - Honorários recursais fixados (art. 85, §11 do CPC) - Recurso IMPROVIDO

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA «UNIESP PAGA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso exclusivo do Banco do Brasil. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual que se afastam. Incidência do CDC. Inexistência de pedido quanto à condenação da instituição financeira em danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Anulação que se impõe. Causa madura para julgamento. CPC, art. 1.013. Reforma parcial da sentença para decotar a condenação do Banco às referidas indenizações. Recurso prejudicado nesta parte. No que se refere à cobrança e lançamento do débito das parcelas do FIES, é certo que, diante do reconhecimento da responsabilidade das instituições de ensino em relação ao pagamento do financiamento estudantil firmado pelo Autor junto ao Banco do Brasil, deve este redirecionar a execução para as referidas instituições e não mais para o Autor. Manutenção da sentença neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 100, eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi declarada a ilegalidade das cobranças, mas apenas declarado que estas deveriam ser incorporados no financiamento estudantil, não há que se falar no direito à restituição de valores. Ausente prova do pagamento dos valores declarados indevidos, incabível a restituição pleiteada.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação serviços educacionais. Promessa de pagamento, pela instituição de ensino, de financiamento estudantil (fies). Legitimidade passiva de todas as empresas que compõem o grupo econômico. Responsabilidade das rés pelo pagamento. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo.

46 - STF Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Exigência de fiador. Lei 10.260/2001. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30.5.2011.

«O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/88 dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE COMPROMETEU A PAGAR FIES CONTRATADO POR ALUNA. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DIVERGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E EXIGIBILIDADE.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria 10/2010. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.

«1. Tratando a Portaria Normativa 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES, de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Extensão do período de carência. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Acolher as razões recursais para concluir que o particular não preencheu os requisitos para a extensão do prazo do FIES, impõe o reexame do acervo probatório, notadamente as cláusulas contratuais do financiamento concedido ao estudante, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Afirmação de descumprimento de cláusula contratual que determina o pagamento da amortização do FIES, que determina a realização de trabalho voluntário e exige excelência no rendimento escolar - Abusividade - Inexistência de intimação da aluna para o cumprimento destas obrigações - Mora não caracterizada - Ademais, há comprovação nos autos do cumprimento destas obrigações - Autora que já concluiu o curso - Impossibilidade de impor, após a conclusão do curso, a rescisão - Subjetividade no conceito de aproveitamento escolar - Dano moral corretamente estabelecido - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)