finalidade stj recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluindo o acórdão estadual que houve confusão patrimonial e desvio de finalidade com o fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 6.799/79, art. 50, III. Finalidade do imíovel. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O agravante pretende ver reconhecida a finalidade urbana do imóvel, questão que não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de retrocessão. CCB, art. 1.150. Desvio de finalidade pública de bem desapropriado. Não ocorrência. Bem destinado ao atendimento de finalidade pública diversa. Retrocessão lícita.

1 - Não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Desvio de finalidade. Conclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personaidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personaidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Declaração de caducidade e contração emergencial. Desvio de finalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Sociedade civil uniprofissional. Finalidade empresarial.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão acerca do tema concernente à finalidade do depósito. Inovação recursal. Preclusão. Omissão quanto ao tema referente à liquidez do crédito. Não ocorrência. Finalidade do depósito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autorização do juízo universal para levantamento de valores. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema relativo à finalidade do depósito, tendo em vista que tal questão jurídica não foi oportunamente trazida pela agravante, no momento da interposição do apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal, sujeita à preclusão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Desvio de finalidade configurado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto ao desvio de finalidade, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retrocessão. Desvio de finalidade não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido - no sentido de que o agravante não comprovou «a existência de área remanescente dentro da área de sua propriedade declarada de utilidade pública, nem «demonstrou a existência do desvio de finalidade -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Locação. Convenção condomínio. Finalidade residencial. Desvirtuamento da finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal. Recurso especial. CP, art. 311. Caracterização do delito. Prescindibilidade de finalidade específica.

O tipo inserto no CP, art. 311, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Requerimento prematuro. Ausência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso de obra por longo período. Finalidade de moradia. Circunstâncias excepcionais. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que houve atraso de mais de 8 (oito) anos para a entrega de imóvel adquirido para fins de moradia.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)