favela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.

O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... (Continua)

2 - TJRJ Roubo triplamente qualificado. Quatro agentes que utilizando duas motocicletas, abordam o caminhão que transportava produtos derivados de leite, mantém o motorista e o ajudante privados da liberdade e os obrigam a conduzir o caminhão para o interior de uma favela, onde a carga subtraída seria retirada. Prisão de um dos elementos próximo ao caminhão, no interior da favela. Caminhão e carga recuperadas. Conjunto probatório seguro e convincente. CP, art. 157.

«Vítimas que na polícia apontam o réu como um dos autores da subtração, o elemento que entrou armado na cabine do caminhão e sob ameaça, obrigou-os a levar o caminhão para o interior da favela. Reconhecimento pessoal pelas duas vítimas, que tiveram contato permanente com o réu durante toda a ação até o momento da prisão. Prova da autoria induvidosa. Versão das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policias. O fato das vítimas não terem sido inquiridas em juízo por não serem localizadas não invalida a prova, que não é isolada no conjunto probatório. Crime consumado. Réu que teve a posse das coisas subtraídas, já que as vítimas foram desprovidas da posse, dominadas e subjugadas, tendo a prisão ocorrido em local e tempo diversos do local da subtração. Pena bem dosada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Dispositivo constitucional. Legitimidade do município. Desabamento de favela. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condições técnicas adequadas - , com responsabilidade da Municipalidade de São Paulo pelo conhecimento da existência de risco pelo desabamento. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Fator de depreciação. Favela. Via de acesso. Cumulação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência. Impossibilidade de análise da pretensão recursal.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se na análise de especificidades do imóvel em discussão para concluir pela aplicação dos fatores de depreciação por existência de favela e de falta de via de acesso. Concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial conforme entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Loteamento próximo à favela. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Indenização. Compra e venda de lote. Danos morais em decorrência da existência de uma favela nas imediações do loteamento objeto de negociação entre as partes litigantes. Circunstância que não se insere na esfera de responsabilidade da loteadora. Impossibilidade de imputar à vendedora a responsabilidade pela existência de moradias irregulares próximas ao loteamento. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Dever de indenizar não reconhecido. Propaganda enganosa. Alegação não comprovada. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

7 - STJ Família. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direito à moradia. Favela do vietnã. Centenas de famílias em situação de risco. Direitos individuais homogêneos indisponíveis. Legitimidade ativa.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de promover a desocupação de residências de famílias em situação de risco, na Favela do Vietnã, ao longo do Córrego Água Espraiada, e seu posterior alojamento em área apropriada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação indireta. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Processo de formação da favela anterior à instalação de infra-estrutura urbana. Nexo de causalidade entre a conduta estatal e o suposto dano não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Reintegração de posse proposta pela Municipalidade de São Paulo e ação civil pública proposta pela Defensoria do Estado de São Paulo, apensadas. A primeira, visando à remoção dos moradores da favela Vila Caiz e, a segunda, objetivando sua manutenção no local. Sentença conjunta, na qual julgada procedente a reintegração, para desocupação da área pública invadida no prazo de 60 dias, e parcialmente procedente a ação civil pública, para condenar as corrés, Municipalidade e Estado de São Paulo, a inscreverem os moradores da Favela Vila Caiz em seus Programas de Habitação Social para famílias de baixa renda, no prazo de 30 dias, respeitada a ordem de inscritos já estabelecida, bem como a pagarem auxílio aluguel aos moradores, no prazo de 30 dias, até que sejam contemplados com a entrega das chaves das moradias definitivas, providenciadas ainda as condições necessárias à desocupação da área invadida, incluindo o fornecimento de caminhões de mudança. Apelações de todas as envolvidas. Reforma da sentença proferida na ação civil pública, visto que os ali autores (moradores da Favela Vila Caiz) não se enquadram nas hipóteses dos arts. 2º e 3º da Portaria 131/15 SEHAB, devendo aguardar a ordem de atendimento em programa do Município, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Inadmissibilidade, ademais, de ingerência do Poder Judiciário nos critérios eleitos pela Administração e na política pública adotada. Recurso do Município e do Estado de São Paulo providos, não provido o apelo dos moradores da comunidade, representados pela Defensoria Pública.

12 - TJSP Apelação. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área verde de conjunto habitacional, desordenada, tipo favela, com trinta e oito casas de padrão modesto, consolidada há vários anos. Tutela da posse social, apenas para o fim de assegurar o direito à indenização e à retenção. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.... (Continua)

14 - TJRJ Desapropriação indireta. Favela. Imóvel situada em área do complexo da maré. Desvalorização do imóvel que deve ser considerada para a fixação do valor da indenização. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A CF/88, art. 5º, XXIV disciplina que a indenização deve ser justa, devendo assim, o cálculo do valor imóvel incluir a desvalorização no valor da indenização, sob pena de não configurar-se justa indenização. Área localizada no Complexo da Maré, sendo inegável que em decorrência do risco iminente, ao lado de outras circunstâncias peculiares relevantes, o valor do imóvel sofra significativa redução. Descabido o pagamento de juros compensatórios, se o titular do domínio útil, há havia perdido a posse da área para a comunidade carente antes de iniciado o apossamento administrativo questionado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade extracontratual do estado. Acidente de trânsito. Motocicleta em repouso, atingida por veículo mal conduzido que ricocheteou ao atingir viatura policial. Ausência de nexo causal. Necessidade de escrutínio crítico para aferição da ordem dos eventos. Veículo Ford/Escort em alta velocidade e com as luzes apagadas, cujo condutor evadiu para dentro de favela nas proximidades, único motor dos eventos danosos. Inocorrência de equivalência entre os antecedentes causais. Sentença reformada. Apelação provida.

16 - TJSP Ação popular. Requisitos. Construção de prédios para moradia popular pela Municipalidade em área doada por sociedade loteadora, incorporada como bem de uso comum do povo para servir de praça. Surgimento de favela no local. Início das obras sem lei de desafetação. Lei autorizadora editada tardiamente. Ato que, apesar de ilegal, convalidou-se, diante dos efeitos produzidos sobre a vida e a esfera jurídica dos moradores. Reexame necessário não provido.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área ocupada por favela. Imóvel que não sofreu o procedimento de afetação pública. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do artigo 99, III, do Código Civil sobre o qual o Poder Público tinha a obrigação e o dever de fiscalizar. Retomada da propriedade em afronta ao direito constitucional de moradia. Ocupação da área a título de uso especial do solo urbano autorizada pelo § 1º, do CF/88, art. 183. Improcedência da ação. Recurso dos autores provido, desprovido o da municipalidade.

18 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». ... (Continua)

19 - TJRJ Receptação dolosa. Condução de veículo roubado na saída de favela. Apelante reincidente em crime contra o patrimônio. Tentativa de fuga após ordem policial de parada. Réu que não apresentou justificativa convincente, tampouco a documentação de porte obrigatório. Conjunto probatório hígido. CP, art. 180.

«2. A jurisprudência é pacífica no sentido de imprimir eficácia probatória ao testemunho policial, suficiente a escorar, em linha de princípio, eventual decreto condenatório (TJERJ, Súmula 70). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas praticado pelo líder do tráfico na favela da rocinha. Assertiva de ausência de fundamentação da decisão que determinou o interrogatório. Falta de prequestionamento. Alegação de prevenção da 32ª Vara criminal para o julgamento do feito e ocorrência de bis in idem, por suposto julgamento dos mesmos fatos por duas vezes. Revolvimento das provas carreadas aos autos. Necessidade. Majoração da pena. Validade. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de que o interrogatório do réu realizado por meio de videoconferência não estava fundamentado não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi alegada nos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)