faturamento de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE.

Tanto o Código Civil, em seu art. 1.026, quanto o CPC (art. 866), admitem expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado.... (Continua)

3 - 2TACSP Depósito. Depostiário. Faturamento de empresa. Guarda de coisa incerta. Cominação de prisão civil. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287.

«O depósito exige a custódia de coisa certa, não se perfazendo na hipótese de guarda de coisa incerta, futura, como os valores pecuniários correspondentes ao faturamento de empresa - Inadmissibilidade, no último caso, de cominação prisional - Agravo provido para afastá-la.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Hipótese. Ausente indicação de bens preferenciais ou melhor garantia, não verificada ofensa aos dispositivos estampados nos CPC, art. 620 e CPC, art. 655, possível constrição de dez por cento sobre resultado de faturamento de empresa devedora, deduzidos custos operacionais preservando continuidade das suas atividades. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa que não integra a lide. Recurso do exequente. Pretensão de penhora sobre o faturamento de empresa que supostamente atua como «holding controladora do grupo econômico. Não cabimento nesse momento processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Decisão mantida.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALTA DE COOPERAÇÃO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 

1. A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. LIMITAÇÃO A 10%. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento líquido das empresas agravantes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Agravo regimental improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a avaliação dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa não pode ser revista em recurso especial, porque demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penhora. Faturamento de empresa. Nomeação de administrador. Necessidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora só pode recair em parte do faturamento da empresa devedora havendo nomeação de um administrador, como determina o CPC/1973, art. 677.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Faturamento de empresa executada. Indeferimento em primeiro grau. Viabilidade na hipótese dos autos. Recurso provido

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Questão já decidida anteriormente. Preclusão. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Possibilidade. Expresso deferimento pelo magistrado. Necessidade. Recurso improvido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Descabimento. Impossibilidade de revisão do contexto fático fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe em recurso especial deferir pedido de penhora sobre faturamento de empresa, quando o tribunal de origem firma a premissa fática de que a penhora inviabilizaria as atividades da executada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Penhora do faturamento de empresa controlada. Possibilidade.

«1. É cabível a penhora do faturamento de sociedade empresária, quando, apesar de não constar como principal devedora, integrar grupo econômico da executada, sendo controlada por essa, e houver confusão patrimonial entre as empresas. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTURMENTO - BLOQUEIO DE RECEITA - FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO.

caso em análise não indica ausência de outros bens penhoráveis, difícil alienação daqueles oferecidos ou insuficiência para se saldar o crédito executado, verossímil a inviabilidade do exercício da atividade empresarial, pelo que, impossível ordenar-se a penhora de percentual de faturamento de empresa, tudo conforme CPC, art. 866.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa no valor de R$15.990,64. A agravante alega prematuridade da decisão e ofereceu unidade imobiliária à penhora, rejeitada pelo exequente.  A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme CPC, art. 866, diante da ausência de bens penhoráveis ou insuficiência dos mesmos. A oferta de unidade imobiliária foi rejeitada por falta de liquidez imediata, não atendendo à necessidade de ressarcimento do exequente. Esgotadas as tentativas de localização de bens, a penhora sobre faturamento é justificada para assegurar a efetividade da execução. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Constrição, todavia, que deve ser formalizada sobre pequeno percentual. Observância ao princípio da menor onerosidade que não pode prejudicar ou causar obstáculo ao propósito da execução. Deferimento da penhora de 25% do faturamento bruto. Recurso provido.