falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REQUERIMENTO DE FALENCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE

AUTORA.Da leitura atenta das razões recursais, infere-se que o apelante não impugna os fundamentos expostos no provimento jurisdicional, deixando, assim, de cumprir o dever imposto pelos, II e III do CPC, art. 1.010, que é o de apresentar ¿a exposição do fato e do direito¿ e ¿as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade¿ que embasam a insurgência, através de razões concretamente correlacionadas às premissas do provimento jurisdicional atacado. As razões recursais do apelo estão voltadas para o mérito da questão, fazendo alusão a possibilidade de ingresso do pedido de recuperação judicial ou falência e sobre a comprovação de que as empresas rés compõem o mesmo grupo econômico.Porem tais questões se mostram absolutamente irrelevantes neste momento processual na medida em que o recurso deveria ter se voltado contra a extinção do feito pelo indeferimento da inicial, em razão do desatendimento da determinação do juízo para que a mesma fosse emendada.Não se vê impugnação a esse respeito. Apenas nos últimos parágrafos da peça de recurso a apelante alega que a extinção caracteriza error in judicando, porém não indica os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão cogitada no ato judicial impugnado. Assim, repita-se, percebe-se sem muito esforço que os requisitos previstos nos, II e III do CPC, art. 1.010 não foram preenchidos no caso em tela, uma vez que o apelante não se contrapõe, de forma objetiva, ainda que minimamente, aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INVESTIMENTO EM CRIPTOMEODA - DIREITO À RESOLUÇÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDOS SIMULTÂNEOS - FALENCIA DA INSTITUIÇÃO -- DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APLICADO -RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade da ré é objetiva, fundada no CDC, visto que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, CDC, ou seja, ela responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa. ... (Continua)

3 - TJMG Falência. Protesto especial. Certidão de protesto. Inexistência do nome da pessoa no instrumento de protesto. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«Para caracterizar o título executivo falencial previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, é necessário o protesto especial, comprovando o não-pagamento do devedor. A forma de que se revestirá o protesto especial, por ser ele um ato público formal, é estabelecida na Lei de Falências, em seu artigo 10, cabendo ao credor verificar se o protesto foi tirado regularmente, pois, caso contrário, a falência não será decretada. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Público), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

5 - STJ Falência. Permuta do estabelecimento. Registro anterior ao decreto de falência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973 (Registro Publico), art. 215. Inexistência de revogação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII (Falência).

«O registro da permuta antes do decreto de falência, ainda que dentro do termo legal, não é ineficaz em relação à massa. O art. 215 da Lei dos Registros Públicos não revogou o inc. VII do art. 52 da Lei de Falências.... (Continua)

6 - TJMG Falência. Protesto cambial. Cancelamento. Carência do pedido de falência.

«Cancelado o protesto que embasa o pedido de falência, falta-lhe o pressuposto indispensável ao seu acolhimento, sendo de se julgar o autor carecedor da ação.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Falência. Credor requerente que não habilitou seu crédito. Legitimidade para recorrer da decisão que encerrou sumariamente a falência. Questão controvertida. Conhecimento, mesmo assim, da apelação. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 30. (Cita doutrina e indica precedente).

Embora falte ao credor não habilitado legitimidade para exercer os direitos especificados no art. 30 da Lei de Falências, conhece-se da apelação por ele interposta contra decisão que encerrou sumariamente a falência para, todavia, confirmar a decisão.... (Continua)

8 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Carência. Optando acertadamente empresa comercial pelo requerimento de falência, como o meio adequado para atingir sua pretensão creditícia, inadmissível a alegação de carência, se comprovado o atendimento a todos os requisitos legais para tanto. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

9 - TJRJ Falência. Comissão devida ao síndico da massa falida. Natureza jurídica de encargos. Ordem de preferência. Encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão. Descabimento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III. Lei 11.101/2005, art. 192.

«A comissão do síndico por serviços prestados à massa falida deve ser paga antes da formação do concurso de credores, pois constitui encargo da massa falida, conforme estabelecido no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, § 1º, III (Antiga Lei de Falências), aplicável ao caso, por força do Lei 11.101/2005, art. 192 (Nova Lei de Falências), eis que, in casu, o requerimento de falência foi juizado em 23/07/1971. Descabe o encerramento da falência sem a fixação e pagamento da comissão devida ao síndico da massa falida. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

10 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Pedido de falência com base no dl, art. 2º, I 7.661/45. Execução frustrada. Título executivo judicial advindo de anterior pedido de falência respaldado em nota promissória. Reconhecimento do depósito elisivo. Ausência de prevenção na distribuição (lf, art. 202, parágrafo único). Recurso provido.

«1. O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida, conforme enfatizava o art. 7º, § 2º, da antiga Lei Falimentar (DL 7.661/45), norma repetida no art. 76 da atual Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) . ... (Continua)

12 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

13 - STJ Falência. Suspensão. Efeito.

«O requerimento do autor para suspender o curso da falência permite ao Juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VIII da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

14 - STJ Falência. Massa falida. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção reconhecida. Ação autônoma de indenização. Custas a posteriori. Aplicação somente aos processos de falência e concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.

«O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se impunha.... (Continua)

15 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 215. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

16 - STJ Falência. Ação revocatória. Venda de fração ideal de imóvel durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra. Anulação condicionada a prova da fraude, inocorrente na hipótese. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos). Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 52, VII. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O art. 215 da Lei de Registros Públicos não serve de amparo para expungir os efeitos ditados pela Lei de Falências. Segundo o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VII, é ineficaz a transcrição de transferência da propriedade quando efetivada após a decretação do seqüestro ou da quebra; mas não se operada durante o denominado período suspeito da falência. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TRT2 Honorários advocatícios. Falência. Verba devida. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... Honorários de advogado são devidos na falência. O § 2º do art. 208 da Lei de Falências não trata do tema, mas de custas. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

18 - STJ Competência. Execução fiscal. Falência. Decretação posterior. Destinação do valor arrecadado. Decretação da falência que não desconstitui a penhora nem desloca a competência do Juízo da execução para o Juízo da Falência. Matéria que fomenta discussões. Súmula 44/TFR. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 7º, § 2º e 23.

«A quebra por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à disposição da massa falida (REsp. 74.471/RS - Rel.: Min. José Delgado - DJU de 02/09/96; REsp. 84.732/RS, Rel.: Min. Ari Pargendler - DJU de 17/02/97; REsp. 84.884/MS - Rel:. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/04/96; REsp. 94.796/RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira; ERESP 109.705/115- 1ª Seção - «in DJU de 31/05/99).... (Continua)

19 - STJ Competência. Falência. Trabalhista.

«É da Vara de Falência a competência para os atos de execução de crédito trabalhista reconhecido na sentença proferida depois da quebra. ... (Continua)

20 - TRT2 Seguridade social. Falência. Preferência. Execução de créditos fiscais e previdenciários. Massa falida. A falência enseja a atração de todos créditos do falido para o Juízo Universal. Ainda que o crédito fiscal não se sujeite ao concurso de credores, como prevê o CTN, art. 187, há de ser cobrado no juízo da falência. Aplicação do parágrafo único do art. 76 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) .