extincao da punibilidade mpenal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Cassação. Extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa. Pena de multa considerada mera dívida de valor. Inadmissibilidade. A extinção da punibilidade pressupõe o cumprimento integral da pena, incluindo a multa, que não perdeu sua natureza de sanção penal. Cassação da extinção da punibilidade. Recurso ministerial provido

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. art. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

3 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, CPP, art. 581, VIII. Aplicação da regra, art. 579. Princípio da fungibilidade. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Extinção da punibilidade - Cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §13, do CPP) - Arquivamento dos autos

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROATIVA, COM ESCOPO NOS ARTS. 110, §1º, 109, INC. VI DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMO MEDIDA DE RIGOR - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É

de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando observado que da data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável no caso, sendo desnecessária a análise do mérito do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva. - E, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, é caso de extinção de punibilidade do acusado em relação ao fato narrado na inicial acusatória, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - STJ Criminal. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade. Falecimento do réu. Extinção da punibilidade. Embargos declaratórios prejudicados. CP, art. 107, I.

«I - Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, I, do Código Penal. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Recurso em sentido estrito conhecido como apelação. Hipótese em que se verificou a interposição de recurso em sentido estrito em face de decisão que revogou o benefício da transação penal. Cabível o recebimento do recurso como apelação, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, porquanto verificada a interposição dentro do prazo legal e inexistência de erro grosseiro.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Recebimento como recurso de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do CPP, art. 579 (AgRg no REsp 1.683.568/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/11/2017). Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO EM PARTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo acusado em face da decisão que negou a tese de extinção de punibilidade dos Fatos 1 e 2 da denúncia, enquanto acolheu em relação ao Fato 3. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENDÊNCIA DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO PAGAMENTO DA MULTA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.... (Continua)

19 - STJ Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)