Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENDÊNCIA DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO PAGAMENTO DA MULTA.
I. CASO EM EXAME... ()
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