Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DO ACUSADO EM PARTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo acusado em face da decisão que negou a tese de extinção de punibilidade dos Fatos 1 e 2 da denúncia, enquanto acolheu em relação ao Fato 3. ... (Continua)