exercicio ilegal da medicina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Venda de plano de saúde. Falsificação de diploma. Exercício ilegal da medicina. Apelação-crime. Falsificação de diploma de médico. Exercício ilegal da medicina e estelionato.

«Prática de atos privativos de médicos pelo apelante, que prestava atendimento a diversas pessoas, receitado medicamentos, requisitado exames, fazendo, inclusive, plantão no hospital. Evidenciando o exercício ilegal da medicina. O estelionato também restou demonstrado. A fraude consistiu na promessa de descontos em diversos serviços do convênio de saúde que o réu vendia, os quais não eram concedidos às vítimas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Exercício ilegal da medicina. Estelionato. Reunião perante o tribunal do Júri federal. Inviabilidade. Ordem concedida.

«1. Embora os delitos em apuração (homicídio, lesão corporal, exercício ilegal da medicina e estelionato) estejam num mesmo cenário, não há razão para que se instale um Tribunal do Júri no âmbito federal, notadamente porque o homicídio não é decorrência do estelionato, que será apreciado pelo Juízo Federal porque praticado em detrimento da União, mas, sim, do exercício ilegal da medicina. ... (Continua)

4 - TJRS Exercício ilegal da medicina. Invocação da prescrição da pretensão punitiva abstrata.

«Na espécie, decorrido o lapso temporal de dois anos entre a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da mesma, declara-se extinta a punibilidade da ré pela prescrição quanto ao crime de exercício ilegal da medicina, forte nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.... (Continua)

5 - TJMG Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Tráfico. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 282.

«VII - O tipo penal previsto no CP, art. 282(exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) pune a conduta daquele que sem autorização legal, é dizer, sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na repartição competente (Nelson Hungria in «Comentários ao Código Penal - Volume IX, Forense, 2ª ed. 1959, p. 145), ou ainda, exorbitando os limites desta, exerce, ainda que à título gratuito a profissão de médico, dentista ou farmacêutico. Trata-se de crime de perigo abstrato, habitual, que procura tutelar a saúde pública do dano que pode resultar do exercício ilegal e abusivo da medicina, bem como da arte dentária ou farmacêutica (Heleno Cláudio Fragoso in «Lições de Direito Penal - Parte Especial - Volume II, Forense, 1ª ed. 1989, p. 275) cuja prática em concurso formal com o delito de tráfico de drogas é perfeitamente possível. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Aborto qualificado. Uso de instrumento perfurante. Nexo causal comprovado. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Exercício ilegal da medicina. Extinção da punibilidade. Prescrição. Julgamento. Quesitos. Votação. Cédulas. Contagem. Acompanhamento visual. Impossibilidade. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Apelação criminal. Delitos de aborto na sua forma qualificada e exercício ilegal da medicina. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar ministerial. Pelo não conhecimento do recurso. Falta de indicação dos fundamentos da apelação.

«Embora ocorra a ausência de indicação dos motivos da irresignação, na forma das alíneas do inciso III do CPP, art. 593, este órgão fracionário vem defendendo o entendimento quanto a que ainda assim é possível de ser aferido o mérito da inconformidade, observado o teor dos argumentos expostos pelo recorrente. CP, art. 282.... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Falsidade ideológica. Exercício ilegal da medicina. Princípio da consunção. Não aplicação. Condutas autônomas. Desconstituição do entendimento. Revolvimento de fatos e provas. Descabimento na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Não reconhecida no Brasil, formação em medicina levada a efeito em país estrangeiro, incorre na prática delitiva pessoa que passa a clinicar como se médico fosse, fazendo uso do nome e número de profissional brasileiro regularmente licenciado. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

13 - TJSP Exercício ilegal da medicina. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS CONTENDO THC. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E FARMÁCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Exercício ilegal da medicina. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada alega que o agravante está incorrendo no exercício ilegal da medicina. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não enfrentado pela corte de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Motivação. Elementos concretos. Substituição pela prisão domiciliar. Filho menor. Crime praticado com violência. Excepcionalidade. Jurisprudência do STF. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A questão referente ao excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso (art. 282 e CP, art. 304). Alegada ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido.

«1. Perante esta Corte Superior de Justiça já havia sido impetrado em favor do paciente o HC 170.245/AM, no qual também se aduziu a inexistência dos pressupostos para a prisão preventiva do paciente, circunstância que impede o reexame da matéria por se tratar de evidente reiteração de pedido.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Estelionato e exercício ilegal da medicina. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência. Risco de reiteração delitiva. Não demonstração. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

19 - TJMG "HABEAS CORPUS - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. OPTOMETRISTA COM DIPLOMA SUPERIOR. ADPF 131 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEÇÃO.

Por ocasião do julgamento da ADPF 131 ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade e recepção constitucional das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/1932 e dos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Todavia, em julgamento proferido nos embargos de declaração na ADPF 131, a referida Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, excetuando as vedações impostas em relação aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida.... (Continua)