1 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II, da Lei de Falências, afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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2 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II (Lei de Falências), afastar-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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3 - STJ Falência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão.
«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1942, art. 23, parágrafo único, II da (Lei de Falências), afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... ()
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4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Atraso. Multa. Cálculo. Excesso. Exclusão. Crédito. Compensação. CPMf. Inclusão. Impossibilidade. Dívida ativa. Certidão. Regularidade. Contrato administrativo. Atraso. Multa contratual. Cálculo. Valor do contrato. Serviços extras. Compensação. Créditos. CPMf.
«1. Ao valor do contrato que serve de base para o cálculo da multa contratual não pode ser acrescida quantia paga pela execução de serviços extras que não foram objeto de aditivo. A inclusão deste valor, contudo, não é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, já que se cuida de excesso que deve ser excluído. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE CDA. DECADÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Exclusão pelo judiciário. Admissibilidade. Precedentes do STF. CTN, art. 136.
«Pode o Judiciário, atendendo às peculiaridades do caso concreto, atenuar o rigor do Fisco, excluindo multa fiscal.... ()
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7 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.
«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo, no momento, a orientação adotada majoritariamente para julgamento de casos similares. Honorários advocatícios sucumbenciais. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Precedentes do STF e deste TJSP. Verba acessória que, ademais, deve ser arbitrada em percentual e não por equidade, visto que o proveito econômico obtido pelo excipiente não é irrisório nem inestimável, em conformidade com o Tema 1.076 do STJ. Decisão mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... ()
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9 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.... ()
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10 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão. Impossibilidade. Exclusão somente na hipótese de falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, II.
«A jurisprudência hoje pacificada no STJ é no sentido de que não se estende à concordata a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II, que exclui a incidência da multa moratória na falência. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL - MULTA - INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a emenda da petição inicial em execução fiscal, exigindo comprovação de tentativa de conciliação e inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito. ... ()
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12 - STJ Tributário. Empresa em concordata. Exclusão da multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II. CTN, art. 112.
«Em razão do disposto no CTN, art. 112, que prevê a interpretação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, deve-se afastar a exigência de multa fiscal contra empresa em concordata, aplicando-se a regra contida no artigo 23, parágrafo único, II da Lei de Falências. Recurso improvido.... ()
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13 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.
«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA E JUROS DE MORA -
Recurso interposto em face de ato decisório que se limitou a reiterar o conteúdo de anterior decisão interlocutória não recorrida - O primeiro decisum ensejou toda a problemática subsequente dos autos - O prazo para a interposição do agravo deve ser contado da decisão que originou o inconformismo - A decisão recorrível é a que primeiro deliberou sobre a matéria, e não a que a confirmou - Intempestividade - Ainda que assim não fosse, a agravante deduz pedido recursal de exclusão da multa por litigância de má-fé, a qual não foi fixada in casu - Recurso não conhecido... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Ademais, trata-se de matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal) e afastar os juros moratórios superiores à Taxa Selic. Manutenção. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Firmes precedentes da Corte Superior e também deste E. Tribunal. Verba acessória que, ademais, deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 3º, I CPC, visto que o proveito econômico obtido pelo excipiente não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -
Massa Falida - Embargos parcialmente acolhidos para excluir a multa moratória e juros de mora - Apelação da Municipalidade alegando que não há controvérsia quanto à aplicação dos juros até a data da falência, desde que o ativo seja insuficiente para quitar o principal, e que a exclusão da multa moratória é praxe nas execuções fiscais, pleiteando a improcedência dos embargos - Ausência de indicação precisa do valor correto da dívida, após a exclusão dos juros e multa - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor excluído da cobrança... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.
«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do Lei 6.024/1974, art. 34 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - EXECUTADA QUE É FIRMA INDIVIDUAL - INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO - PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a executada é empresa individual e, nessa condição, inexiste a autonomia patrimonial de seu único sócio, sendo mera ficção jurídica criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens no aspecto fiscal, além de haver confusão patrimonial da pessoa jurídica e de seu sócio, de modo que seus bens poderão ser atingidos em eventual expropriação forçada, além de não se vislumbrar a hipótese de prejuízos a terceiros, impõe-se o provimento recursal... ()
