Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE CDA. DECADÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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