excecao de preexecutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Exceção de preexecutividade. Compensação entre verba honorária e o remanescente do crédito exequendo. Impossibilidade.

«1. É inviável a compensação da verba honorária fixada em exceção de preexecutividade, julgada parcialmente procedente, com o remanescente dos créditos executados não fulminados pela prescrição, considerando o rito especial ao qual está submetida a Fazenda Pública para pagamento de seus débitos. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que convalidou o procedimento de exceção de preexecutividade em cumprimento de sentença e após decorrido o prazo do executado para impugnar os cálculos apresentados, decidindo pelo impedimento de continuidade do cumprimento de sentença em relação aos valores que dependem da prévia liquidação por arbitramento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Exceção de preexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Afastamento. Dilação probatória. Necessidade. Incidente inadequado.

1 - A exceção de preexecutividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulado na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode, sem garantia do juízo, alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

7 - TJSP EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE -

Crédito Tributário - Execução fiscal - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multa por obrigação acessória - Município de São Paulo - Exercício de 2010 - Pretensão de extinção da execução em face da não incidência do imposto sobre as atividades exercidas pela agravante - Inadmissibilidade na espécie - Medida destinada a atacar as condições da ação ou o título e pressupõe a existência de vício aferível de plano e de ofício - Matéria controvertida, dependente de provas e de submissão ao crivo do contraditório - Questão que não pode ser apreciada em sede exceção de pré-executividade - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. RETIFICAÇÃO DA CDA. CABIMENTO.

Na esteira do quanto decidiu o MM Magistrado a quo, as matérias impugnadas pela via excepcional da objeção de pré-executividade já foram submetidas ao crivo judicial e devidamente julgadas, tendo sido determinada a retificação da CDA, e não sua substituição. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária.

1 - A revisão do valor estabelecido a título de multa diária pode ser requerida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

14 - TJRJ Execução Fiscal. Cobrança do ISS do exercício de 2013. Exceção de preexecutividade acolhida extinguindo a execução. Apelo da parte exequente pleiteando o prosseguimento da execução fiscal. Acerto da decisão. Crédito fiscal que foi efetivamente quitado antes da Execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Interposição de Exceção de preexecutividade. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 3% do valor atualizado da dívida, no prazo de 15 dias. Acerto da decisão, que se prestigia por seus fundamentos. Precedentes. Recurso Desprovido.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não prequestionamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão que afastou a prescrição. Impossibilidade de exame dos pressupostos autorizadores da exceção de preexecutividade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. O julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir. ... (Continua)

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (convenção condominial, atas de assembleias e boletos). Exceção de preexecutividade que não merece ser acolhida. Executada que é inadimplente em relação a diversos lotes. Anterior acordo extrajudicial pelo mesmo valor de cota condominial executado que revela o dolo da conduta da executada. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, alegando a nulidade da CDA, ante a total ausência de fundamentação jurídica ou embasamento legal ou administrativo para a cobrança, pois não há indicação do número do processo administrativo tributário em que se originou a dívida ou a sua fundamentação legal, assim como a ocorrência da prescrição originária, pela falta do despacho determinando a citação, ou, ainda, pela prescrição intercorrente. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de juntada do processo administrativo, pelo ente municipal, é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade. Inocorrência de prescrição. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.