Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (convenção condominial, atas de assembleias e boletos). Exceção de preexecutividade que não merece ser acolhida. Executada que é inadimplente em relação a diversos lotes. Anterior acordo extrajudicial pelo mesmo valor de cota condominial executado que revela o dolo da conduta da executada. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.