1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. Res. 691/2001. Exame de certificação. Necessidade. Requisito para inscrição. Ilegalidade. Falta de previsão na Lei 5.517/68.
«O requisito inerente à realização de exame nacional de certificação profissional para inscrição e registro junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária está somente previsto na Res. 691/01, não encontrando qualquer amparo na Lei 5.517/68. Precedente: REsp 797.343/GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/06/06, p. 188.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL EM EXAME DE CERTIFICAÇÃO (ENCCEJA). CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF direito penal. agravo em execução penal. remição da pena por estudo. aprovação no exame nacional do ensino médio - enem/2023. prévia remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - encceja/2022. duplicidade. recurso não provido.
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5 - TJDF Ementa. direito penal. agravo em execução penal. remição da pena por estudo. aprovação no exame nacional do ensino médio - enem/2023. prévia remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - encceja/2022. duplicidade. recurso não provido.
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6 - TJDF Ementa. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição da pena por estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. Possibilidade. Recurso não provido.
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7 - TJDF Ementa. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição da pena por estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. Possibilidade. Recurso não provido.
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8 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. DÚVIDA QUANTO À DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). LEP, art. 126, § 5º. DECISÃO REFORMADA.
1. A jurisprudência é reiterada no sentido de admitir-se a concessão da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA-2022. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. DÚVIDA QUANTO À DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). LEP, art. 126, § 5º. DECISÃO REFORMADA.
1. A jurisprudência é reiterada no sentido de admitir-se a concessão da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA-2022.... ()
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10 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO COM ENSINO INTRAMUROS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A remição da pena pelo estudo é prevista na LEP, art. 126 e visa promover a ressocialização por meio da educação, devendo ser interpretada de forma a valorizar o esforço intelectual do apenado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendações do cnj. Aprovação anterior. Exame de certificação do ensino médio (enem). Tese de benefício em bis in idem de fato gerador. Não configurada no caso concreto. Entendimento da Terceira Seção que se aplica. Recurso conhecido e desprovido.
I - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção deste STJ fixou o entendimento de que é possível a remição, mesmo nos casos de aprovação parcial ou em bis in idem por obtenção de grau anterior no Enem - exatamente o que se pleiteava neste writ.... ()
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12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de remição de pena - Recurso da sentenciada visando a reforma do julgado - Acolhimento - Conclusão do ensino fundamental mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Sentenciada que não estava vinculada ao ensino regular na unidade prisional - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Pedido de remição de 177 dias de pena - Descabimento - Necessária observância da base de cálculo de 50% de 1.600 horas em caso de aprovação em exame de certificação de nível fundamental - Acréscimo de 1/3 em razão da conclusão de nível de educação - Cálculo que resulta em 88 dias de remição - Agravo parcialmente provido, nos termos do Acórdão... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento do pedido de remição de pena - Recurso do sentenciado visando a reforma do julgado - Acolhimento - Conclusão do ensino fundamental mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Sentenciado que não estava vinculada ao ensino regular na unidade prisional - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Pedido de remição de 177 dias de pena - Descabimento - Necessária observância da base de cálculo de 50% de 1.600 horas em caso de aprovação em exame de certificação de nível fundamental - Acréscimo de 1/3 em razão da conclusão de nível de educação - Cálculo que resulta em 88 dias de remição - Agravo parcialmente provido, nos termos do Acórdão. ... ()
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14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). CONCLUSÃO DE ETAPA DE ENSINO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJDF Ementa. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição da pena por estudo. Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2023. Prévia remição da pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/2022. Recurso não provido.
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA. SENTENCIADO QUE JÁ CONCLUIU O ENSINO MÉDIO EM 20054. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo formal em atividades regulares oferecidas pelo estabelecimento prisional. Reeducanda premiada anteriormente pela aprovação no encceja com conclusão do ensino fundamental. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria « mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual (AgRg no HC 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).... ()
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20 - STJ Processual civil. Direito à educação. Mandado de segurança. Requerente maior de idade e estudante do terceiro ano do ensino médio que logrou aprovação em vestibular perante instituição particular de ensino superior. Pleito para realização de exame de certificação do ensino médio junto ao ceja. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA - Moreira Campos, objetivando determinação para a realização de exame supletivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
