Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. Res. 691/2001. Exame de certificação. Necessidade. Requisito para inscrição. Ilegalidade. Falta de previsão na Lei 5.517/68.
«O requisito inerente à realização de exame nacional de certificação profissional para inscrição e registro junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária está somente previsto na Res. 691/01, não encontrando qualquer amparo na Lei 5.517/68. Precedente: REsp 797.343/GO, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/06/06, p. 188.... ()
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