Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. DÚVIDA QUANTO À DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO). LEP, art. 126, § 5º. DECISÃO REFORMADA.

1. A jurisprudência é reiterada no sentido de admitir-se a concessão da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA-2022.... (Continua)