Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO COM ENSINO INTRAMUROS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A remição da pena pelo estudo é prevista na LEP, art. 126 e visa promover a ressocialização por meio da educação, devendo ser interpretada de forma a valorizar o esforço intelectual do apenado. ... (Continua)