Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. ... ()
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