Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF direito penal. agravo em execução penal. remição da pena por estudo. aprovação no exame nacional do ensino médio - enem/2023. prévia remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - encceja/2022. duplicidade. recurso não provido.
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