ex marido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de execução. Citação. Nulidade. Carta de citação encaminhada para endereço no qual reside o ex-marido da coexecutada. Aviso de recebimento assinado pelo ex-marido, embora a coexecutada não mais resida no imóvel. Recomendação de realização de diligência por Oficial de Justiça. Recurso parcialmente provido.*

3 - TJSP Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... (Continua)

4 - TJMG Família. Prestação de contas. Impossibilidade. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Existência de bens comuns do ex-marido com o irmão e cunhada. Inexistência de relação jurídica. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, I e IV e 914.

«A existência de bens em comum do ex-marido com o irmão e cunhada não confere à mulher o direito de ajuizar ação de prestação de contas contra estes, por inexistir relação jurídica com os mesmos.... (Continua)

5 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EX-MARIDO QUE, NA INICIAL, PUGNA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO QUE LHE FOI CEDIDO PELA AVÓ DA EX-ESPOSA, ALÉM DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, JÁ QUE NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL. EX-ESPOSA, SUA MÃE E SUA AVÓ QUE, EM SEDE RECONVENCIONAL, PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS PELO EX-MARIDO NO ANO DE 2013. SENTENÇA ACOLHENDO, APENAS, O PLEITO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELO EX-MARIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Indenização por danos materiais e morais pugnada pelas Rés que remonta a fatos ocorridos no ano de 2013. Divórcio do ex-casal que data de 2015. Demanda principal ajuizada em 2018 e reconvencional, em 2019, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional trienal. ... (Continua)

7 - TJRJ Família. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização proposta pela ex-mulher em face do seu ex-marido. Alegação de que o ex-marido trouxe verdadeira desordem na vida financeira e sentimental da ex-mulher. Dano material comprovado de R$ 8.000,00. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.511.

«No que se refere ao dano material, a prova documental não se mostra suficiente para se apurar a existência ou não de dívida (an debeatur), bem como o que seria devido (quid debeatur). Apenas alguns documentos comprovam o alegado mútuo e o inadimplemento das obrigações pelo seu ex-marido. Portanto, o dano material deve se restringir aos valores confessados pelo próprio apelado, na ordem de R$ 8.000,00. Em relação ao dano moral, o casamento frustrante que não proporciona plena felicidade a um dos cônjuges e que não corresponde às expectativas de uma plena comunhão de vida emocional e patrimonial não configura, por si só, a prática de ato ilícito ou o dano moralmente indenizável. Não houve violação dos deveres conjugais ou a prática de ato grave capaz de impor intenso sofrimento à ex-mulher. Transtorno, aborrecimento e infelicidade decorrem naturalmente do rompimento de uma relação. Reforma parcial da sentença apenas para condená-lo ao pagamento de dano material comprovado às fls. 42/44. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Provimento parcial do recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Alimentos. Ação ajuizada por mulher divorciada há seis anos. Possibilidade, em tese, da pretensão contra o ex-marido. Carência inocorrente. Varão, todavia, que passa por situação econômica difícil. Improcedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Fundada no conceito de assistência no âmbito do direito de família, é admissível, em tese, a pretensão alimentícia formulada por mulher divorciada contra o ex-marido, não havendo que se falar em carência da ação.... (Continua)

9 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA EX-MULHER COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO.

CASO EM QUE A EX-MULHER É PESSOA JOVEM, DE 35 ANOS DE VIDA, NUTRICIONISTA, QUEE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, NÃO HAVENDO PROVA OU RAZÃO SUFICIENTE A INDICAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUA PARTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE NÃO É PRESUMIDA, COM O QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE DO EX-MARIDO NO PLANO DE SAÚDE. ... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.

«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae. Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE ATRIBUIU FRAÇÕES IDEIAIS IDÊNTICAS AOS AUTORES. APELAÇÃO DA COAUTORA. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA A PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SEU EX-MARIDO TERIA ABANDONADO O LAR CONJUGAL. art. 1240 DO CC. EX-MARIDO QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZADO O ABANDONO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

13 - STJ Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula 195/STJ).... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros. CPC/1973, art. 1.046.

«Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal permanecendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse. ... (Continua)

15 - TJSP Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Morte de ex-marido. Separação deste para conviver com outra mulher. Delito executado por terceiros contratados pela sobrinha da ex-esposa (mandante).

16 - TJSP Alimentos. Ação de ex-esposa que os dispensou por ocasião da separação consensual. Validade da renúncia. Ex-marido, além disso que, como ela, encontra-se em dificuldades financeiras. Princípio constitucional de igualdade entre os sexos. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. CF/88, arts. 5º, I, e 226, § 5º. (Cita precedente).

Em face do princípio da igualdade entre os sexos, nenhuma razão há para que o ex-marido prossiga na condição de mantenedor da ex-mulher, uma vez cessada a convivência entre eles e estando ambos em dificuldades financeiras; sendo válida a renúncia manifestada pela ex-esposa em separação consensual.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

18 - TJSP Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).

Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... (Continua)

19 - 1TACSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel que coube à mulher por ocasião do divórcio. Dívida exeqüenda contraída pelo ex-marido posteriormente. Irrelevância de a partilha não ter sido registrada. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos. (Indica jurisprudência e precedentes).

Se se admite que mesmo compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracteriza fraude à execução ou contra credores, pode livrar o bem da penhora, via embargos do terceiro adquirente, com mais razão deve ser excluído da penhora imóvel atribuído à mulher em divórcio anterior à dívida contraída pelo ex-marido, independente de ter sido a partilha levada a registro.... (Continua)

20 - TJSP Alimentos. Pretensão de ex-esposa, sem filhos, que exerce atividade remunerada. Descabimento, pois seria fomentar a ociosidade. Ex-marido, ainda, com o encargo de sustentar a mãe. Improcedência.

Permitir o pensionamento de mulher jovem, sem filhos e apta para o trabalho - que de fato exerce - equivaleria a fomentar a ociosidade, o que é incompatível com a Justiça.... (Continua)