estrategia defensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arguição de deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Tese e estratégia defensiva que não se confunde com ausência de defesa. Ausência de ilegalidade.

«1 - O que é dito pelo defensor na alegação final não pode ser tido como ausência de defesa, porquanto cada profissional tem a sua tática e forma de trabalhar. Não há ilegalidade em se proceder a uma sucinta alegação final, com pedido de absolvição, e deixar para argumentar de forma mais robusta em momento posterior. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Ausência de alegações habeas corpus finais. Intimação regular. Estratégia defensiva. Nulidade não configurada. Juízo de pronúncia como decisão provisória. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA CONTRA MULHER) - Art. 129, § 13, do CP - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia - Palavra da vítima, ratificada pelo laudo pericial - Pena e regime adequados - Substituição da corporal por restritiva de direitos vedada (Súmula 588/STJ) - Indenização - Fixação de arbitramento mínimo em favor da vítima - Tema 983/STJ - Dano moral presumido ou «in re ipsa - Omissão do causídico não se confunde com ausência de contraditório ou estratégia defensiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - STF Habeas corpus. Ação penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (Lei 8.038/1990, art. 4º). Inércia. Recebimento da denúncia sem a defesa preliminar. Admissibilidade na espécie. Conduta voluntária do paciente, advogado com larga vivência profissional. Nítida estratégia defensiva. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade inexistente. Impossibilidade de o paciente se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Ausência de arguição oportuna da suposta nulidade e de demonstração do prejuízo sofrido. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O paciente, advogado com larga vivência profissional, após ser notificado a oferecer resposta à acusação (Lei 8.038/1990, art. 4º), voluntariamente optou por se quedar inerte, deixando de atuar em causa própria ou de constituir advogado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Reiteração de pretensão examinada em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, não se acolhe a estratégia defensiva de utilização do habeas corpus como opção derradeira após o insucesso da pretensão no âmbi to do recuso próprio.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fundamentação per relatinonem. Possibilidade. Ausência de defesa técnica. Divergência entre as estratégias adotadas pelos causídicos que se sucederam no curso do processo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - «Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir, desde que nelas a matéria tenha sido suficientemente enfrentada (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio simples. Insurgência defensiva. Preliminar de nulidade do julgamento em Plenário em razão da violação ao silêncio parcial. Magistrado que deliberou por encerrar o interrogatório quando sinalizado que o apelante apenas responderia às perguntas da Defesa e dos jurados. Alteração da estratégia defensiva para oportunizar que o acusado apresentasse sua versão dos fatos. Violação do direito ao silêncio, como garantia à não autoincriminação. Precedentes do STF e STJ. Nulidade reconhecida. Necessidade de submissão do acusado a novo júri. Análise de mérito prejudicada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Reiteração. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal em contexto doméstico. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Inovação recursal.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. ... (Continua)

11 - TJSP Resistência (CP, art. 329) e lesão corporal leve majorada (CP, art. 129, § 12) - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Ausência de exame de corpo de delito no réu não gerou qualquer prejuízo à Defesa - Necessidade de demonstração do prejuízo - Impossibilidade de reconhecimento da nulidade - Inocorrência de «defesa deficiente - Réu que a todo momento foi representado por defesa técnica - Discordância da estratégia defensiva anterior não permite, por si só, reconhecer o réu como indefeso - Mérito - Prova segura - Policiais que, em relatos seguros e coesos, confirmaram que o réu investiu contra a equipe policial a fim de evitar a realização de ato de ofício e ainda gerou lesão corporal num dos milicianos - Inimputabilidade não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimendas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão. Súmula 182/STJ. Novos fundamentos em sede de aclaratórios. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos de declaração

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não alberga a estratégia defensiva que deixa de impugnar os fundamentados da decisão monocrática nas razões do agravo regimental, não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, e deixa para, tardiamente, contestá-los em sede de aclaratórios, acarretando evidente cenário de preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada. Não configura flagrante ilegalidade ou teratologia a discordância do impetrante com a estratégia defensiva adotada pelo defensor do paciente no curso da ação penal.... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO. À

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada. Não configura flagrante ilegalidade ou teratologia a discordância do impetrante com a estratégia defensiva adotada pelo defensor do paciente no curso da ação penal.... (Continua)

16 - TJMG HABEAS CORPUS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO VERIFICAÇÃO.

míngua de flagrante ilegalidade ou teratologia, impossível a desconstituição de sentença penal condenatória pela via do Habeas Corpus, sem prejuízo de que eventual presença dos vícios previstos no CPP, art. 621 seja discutida no bojo da ação adequada. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial advocacia administrativa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inovação recursal. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de embargos de declaração, não alegadas em momento anterior. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO QUE REMANESCE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO

apresentação de contestação por negativa geral por defensor dativo nos termos autorizados no art. 341, parágrafo único do CPC, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia, remanescendo para o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela utilização da referida estratégia defensiva, salvo se apontado algum prejuízo específico dela decorrente.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente com defesa constituída. Writ impetrado por terceiro. Pretensão de rediscussão de matéria decidida pelo tribunal pleno. Incognoscibilidade. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus constitui relevantíssima garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção do paciente que, para a consecução dessa finalidade, conta, em regra, com irrestrita legitimidade ativa. ... (Continua)