Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Ausência de alegações habeas corpus finais. Intimação regular. Estratégia defensiva. Nulidade não configurada. Juízo de pronúncia como decisão provisória. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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