estado membro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

2 - STF Constitucional. Processo legislativo. Estado-membro.

«A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo CF/88, art. 63, I, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Decretos concomitantes, de Estado-membro e de Município, declarando de utilidade pública o mesmo imóvel particular. Competência federal para dispor sobre a preferência de tais atos concorrentes. Preferência do Estado-membro. Aplicação analógica do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 2º.

4 - STJ Competência. Ação proposta contra Estado-membro. Inexistência de foro privilegiado.

«Os Estados-membro não gozam de foro privilegiado tendo apenas Juízo privativo, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde ocorreram os fatos da causa.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Infrações político-administrativas. Incompetência legislativa do estado-membro.

«- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do CPP, art. 188. Recurso de agravo não conhecido. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/1999, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/1999, art. 26).... (Continua)

7 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que não houve notificação prévia pela União, nos termos do Lei 11.945/2009, art. 8º. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. É plausível a alegação de ofensa ao devido processo legal na inscrição do Estado-membro em cadastros federais de inadimplentes quando demonstrado que as justificativas apresentadas em prestação de contas não foram consideradas pelo ente federal. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Ação monitória. Créditos derivados de prestação de serviço. Ação contra Estado-membro. Ausência de prerrogativa de foro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d e 1.102-A.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente. 2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «dao caso concreto. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido.... (Continua)

10 - STF Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. Legitimidade passiva da União, em razão de os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN serem organizados e mantidos pela entidade federal, em conformidade com suas leis de regência. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.

«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo e financeiro. Ação cível originária. Conflito federativo. Inscrição de estado-membro no siaf/cauc. Aparente violação ao devido processo legal. Risco de graves prejuízos ao estado. Deferimento da medida liminar.

«1. Legitimidade passiva da União, em razão de os Sistemas SIAFI/CAUC/CADIN serem organizados e mantidos pela entidade federal, em conformidade com suas leis de regência. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Utilidade do pronunciamento judicial. Lei repetidora de preceito constitucional do Estado-membro. Pedido restrito de preceito constitucional. Pedido restrito à primeira.

«O pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade deve revestir-se do predicado utilidade. Isso não ocorre quando direcionada apenas contra lei ordinária que repete texto de estatura maior, ou seja, de Lei Básica do Estado-membro da Federação. A medida deve fazer-se dirigida contra ambos os diplomas.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.

«- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes.... (Continua)

17 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

18 - STF Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.

«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.... (Continua)

19 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação cautelar. Conflito entre município e estado-membro. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o CF/88, art. 102, I, f não inclui a competência originária para julgamento de causa em que Município litigue contra Estado-membro. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer, nessa específica condição institucional, contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). Precedentes.... (Continua)