estado de flagrancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas.... (Continua)

3 - TJSP Prisão. Relaxamento. Tentativa de homicídio. Possibilidade. Hipóteses do estado de flagrância, CPP, art. 302, não configuradas. Ordem concedida.

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Preliminar de nulidade. Ausência de veracidade do fundamento utilizado para justificar o estado de flagrância. Inovação recursal. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Invasão de domicílio. Nulidade das provas obtidas para lastrear a condenação. Inexistência. Crimes de natureza permanente. Estado de flagrância que prescinde de mandado de busca e apreensão. Precedentes agravo regimental não provido.

A alegada ausência de veracidade e inexatidão do fundamento utilizado pelo relator do aresto recorrido, para justificar o estado de flagrância que autorizou a entrada dos policiais no domicílio do recorrente sem mandado de busca e apreensão. O corréu teria sido visualizado fumando um cigarro de maconha na parte externa da residência, uma vez que tal afirmação não encontra respaldo fático em qualquer dos documentos anexados ao processo, porém única e exclusivamente no voto condutor proferido na origem, que tomou em conta, para justificar a denegação da ordem, a afirmação realizada pelo órgão de acusação que oficia na origem (e/STJ, fl. 343). Com o fito de ver reconhecida a nulidade do ato flagrancial tão somente neste recurso, trata-se de inovação recursal, sendo inviável sua análise. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Modalidade ocultação. Crime permanente. Estado de flagrância. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior do domicílio em decorrência do estado de flagrância, não se caracterizando a ilicitude da prova obtida. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido.

7 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) fixação da pena-base no patamar mínimo legal. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza de droga apreendida, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42 e iterativa jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Denúncia anônima circunstanciada. Nulidade da prisão e de todo procedimento investigatório. Inocorrência. Dever de ofício da autoridade policial de diligenciar a respeito. Prática de crime de natureza permanente. Estado de flagrância configurado. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração aa Lei 10.826/03, art. 14, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada pelos agentes policiais, por ausência de fundadas suspeitas, com consequente absolvição do réu por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois a denúncia foi corroborada por fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do ilícito. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelas consistentes declarações dos policiais militares. Credibilidade dos relatos policiais. Crime de perigo abstrato, que se perfaz com o simples porte de arma e munição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

10 - TJSP Prisão em flagrante. Mandado. Dispensando o estado de flagrância, de per si, a necessidade de mandado, inadmissível se alegue nulidade em hipótese de tráfico de entorpecentes. Aplicação do, xi do CF/88, art. 5º. Recurso não provido neste aspecto.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Estado de flagrância. Legalidade da diligência policial. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, podendo justificar a busca domiciliar sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões para tanto.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão continuada. Violação de domicílio. Fundadas razões. Estado de flagrância. Agravo regimental desprovido.

1 - E xistência de fundadas razões para a busca domiciliar: estado de flagrância, vários boletins de ocorrência apontando o paciente como autor das extorsões, duas ou três delas em curso na mesma data, sendo que algumas vítimas apontaram o local da residência do autor das ameaças. Tais circunstâncias não deixam dúvidas quanto à presença de fundadas razões de que naquela localidade estaria ocorrendo delitos de extorsão de forma continuada, autorizando o ingresso forçado dos policiais no imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Busca domiciliar. Estado de flagrância. Caracterização. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso de policiais na residência do sentenciado sem mandado de busca. Admissibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Hipótese de crime permanente, que justifica a intervenção policial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI. Preliminar afastada.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar não acolhida. Ingresso no imóvel por fundadas razões e estado de flagrância que permite a ação imediata da polícia. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Validade das palavras dos policiais. Condenação correta. Pena e regimes bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

16 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Provas colhidas por autoridade policial. Interior da residência. Receptação. Crime permanente. Estado de flagrância. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Ilicitude não configurada. Autorização prévia do morador. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no caso de flagrante delito não há falar em autorização judicial para os policiais adentrarem em residência alheia. ... (Continua)

19 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sustentada nulidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Irrelevância. Crime permanente. Estado de flagrância prolongado. Coação não verificada.

«1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Preliminar não acolhida. Ingresso no imóvel por fundadas razões e estado de flagrância que permite a ação imediata da polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena e regime mantidos. Recurso improvido