Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Busca domiciliar. Estado de flagrância. Caracterização. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso de policiais na residência do sentenciado sem mandado de busca. Admissibilidade. Alegação de nulidade. Inocorrência. Hipótese de crime permanente, que justifica a intervenção policial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI. Preliminar afastada.

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