escola tecnica profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Escola Técnica Profissional. Decreto 611/92, art. 58, XXI.

«Segundo precedentes o tempo de estudos de aluno aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, «ex vi do Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou a Lei 8.213/91. ... (Continua)

2 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEDRO PAULO SANFELICE. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL INABILITADO (CORRETOR DE IMÓVEIS). LAUDO IMPRESTÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DETERMINADA.

O laudo do perito que serviu de fundamentação técnica em nada contribui para a apuração da justa indenização. O trabalho técnico nestes casos deve ser realizado por Engenheiro, não por Corretor de Imóveis, nos termos do art. 7º, “c”, da Lei 5.194/66. Sentença cassada para que seja nomeado perito com atribuições para realizar o trabalho técnico à luz dos predicados da legislação de regência da profissão. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Técnico em radiologia. Curso técnico realizado concomitantemente com o ensino médio. Inscrição no conselho profissional. Possibilidade.

«1. O Decreto 5.154/04, regulamentando os dispositivos referentes à educação profissional previstos na Lei 9.394/96, determinou que a atividade técnica será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, articulação esta que se dará de forma integrada, concomitante ou subsequente. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO, IMPOSSIBILIDADE . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que « (...) não havendo o autor juntado certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado em órgão federal, improcede o pleito (...) «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida . Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

6 - TJDF ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DIFICULDADE COGNITIVA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. CLASSE REDUZIDA. INSERÇÃO. DIREITO SUBJETIVO LEGALMENTE ASSEGURADO. ALCANCE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. MATERIALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO COM EXCLUSIVIDADE. INVIABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASSEGURAÇÃO DE MONITOR, SEM EXCLUSIVIDADE, SEGUNDO OS REGRAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO E SITUAÇÃO REVESTIDA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS ADVINDAS DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. ALUNO ASSISTIDO DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. INCURSÃO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO TÉCNICA. APELO DESPROVIDO.  

1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no CF/88, art. 205, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.).... (Continua)

7 - STJ embargos de declaração em agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos mínimos da ans. Taxatividade. Transtorno do aspecto autista. Tea. Método aba. Rn 469/21. Parecer técnico 35/21, da ans. Cobertura obrigatória caso haja profissional habilitado na rede credenciada durante a realização de procedimento coberto. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN 469/21, que modificou a RN 465/21 para «alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), «a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC. DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR ANTE A AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO (MANICURE E PEDICURE). O EDITAL É CRISTALINO AO EXIGIR DO CANDITATO, ALÉM DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, A FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO OU A COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE NO MÍNIMO 02 (DOIS) ANOS EM ÁREA PROFISSIONAL COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA DE ATUAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O AUTOR POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR EM HISTÓRIA, A QUAL NÃO É COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA PARA QUAL SE INSCREVEU (MANICURE E PEDICURE). DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME QUE SE MOSTRA LÍCITA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJDF Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Aluno com deficiência. Transtorno do espectro autista - tea. Dificuldade cognitiva. Matrícula em escola da rede pública. Acompanhamento especializado. Inserção. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de disponibilização de profissional especializado com exclusividade. Inviabilidade. Reserva do possível e ausência de previsão legal. Asseguração de monitor, sem exclusividade, segundo os regramentos da administração escolar. Ausência de prova de falha na prestação e situação revestida de excepcionalidade apta a afastar as avaliações técnicas advindas da administração escolar. Aluno assistido de acordo com suas necessidades especiais. Incursão na gestão administrativa. Inviabilidade. Ausência de lastro técnico e legal. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSC Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM AMBIENTE NATURAL, SUPERVISIONADO POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA - BOARD CERTIFIED BEHAVIOUR ANALY. OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA/ESCOLA), QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE SEU PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, PUBLICADO EM 19/08/2022. CERTIFICAÇÃO BCBA QUE, EMBORA RECONHECIDA INTERNACIONALMENTE, NÃO TEM COMO OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA PARA A PRÁTICA DA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO NO BRASIL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL PARA TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, EM BAIRRO DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL E POR PROFISSIONAL CERTIFICADO BCBA.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por curso profissionalizante a distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição perante o conselho regional de educação física. Técnico de tênis de mesa. Inexistência de obrigatoriedade. Falta de previsão legal. Inteligência da Lei 9.696/1998, art. 3º. A intervenção estatal, impondo requisitos subjetivos à liberdade profissional (no sentido de acesso a determinada profissão), necessita de robusta justificação na tutela de bens jurídico-constitucionais coletivos. Irrelevância da classificação da atividade de técnico desportivo como profissional de educação física pelo antigo Ministério do Trabalho e emprego. Norma infralegal e, ademais, voltada a finalidades distintas, nos aspectos trabalhista e previdenciário. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que somente possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos profissionalizantes de «técnico em secretaria escolar» e «técnico em transações imobiliárias». Ausência de credenciamento para ofertar o curso de «segurança do trabalho, higiene e ergonomia». Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. CANDIDATO APROVADO E NOMEADO. TERMO DE NEGATIVA DE POSSE. EXIGÊNCIA DO EDITAL. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SUPERIOR AO EXIGIDO. TEMA 1.094, STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INCLUSÃO SOCIAL - PROFISSIONAL DE APOIO - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em observância ao art. 208, I e IV, da CF, tem-se como dever do Estado a garantia de atendimento educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, sendo que o preceito do seu §1º, do mesmo artigo constitucional, é esclarecedor no sentido de que «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Por sua vez, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15, em seu art. 3º, XIII, estabelece que profissional de apoio escolar é a «pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas". Demonstrado através de Laudo Médico que o acompanhamento de professor de apoio é indispensável às atividades escolares do paciente, de rigor o não provimento deste recurso. A negativa do Estado viola não só direito constitucional, mas implica negativamente no desenvolvimento curricular e na vida do menor.... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora. Previdenciário. Aluno aprendiz. Cômputo tempo de serviço de escola técnica municipal para fins previdenciários. Remuneração. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I.

«[...] 7. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para firmar o entendimento de que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária, ainda que de forma indireta, e determinar o retorno dos autos à origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequências, seja pela procedência, seja pela improcedência da ação.... (Continua)

19 - STF Processo-crime. Defesa técnica. Escolha. A assinatura pelo acusado de procuração conferindo poderes a profissional da advocacia revela ato voluntário de aceitação do patrono que passou a assisti-lo.

20 - TJSP Apelação. Serviços educacionais. Ação indenizatória. Cyberbullying. Cerceamento de defesa não verificado. Conjunto probatório suficiente para o adequado deslinde do feito. Laudo pericial válido, elaborado por profissional qualificada. Respostas a quesitos e conclusões lastreadas nas entrevistas realizadas, conhecimento técnico sobre o tema e bibliografia. Preliminar afastada. Escola que, embora majoritariamente cuidadosa e responsável na prevenção e reparação do cyberbullying, foi negligente ao revitimizar a aluna e não acolher a solicitação para mudança de sala, o que a afastaria do agressor e aproximaria a vítima de novas amizades e ambiente. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Honorários advocatícios readequados para observar o art. 85, §2º, CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido